ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.360, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), da seguinte forma:
Órgão 25 - FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
Unidade 01 - ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
25.01.10.302.0068.2524 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO
3.3.90.39.00.00.00.00 – 1621 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA……........R$ 400.000,00
3210108 - Emenda Parl.Ind.Dep.Miguel Rosseto-PT.EP-279-FMS/FHC.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente da emenda parlamentar 279, do Deputado Miguel Rosseto, conforme a Portaria SES nº 200 e 472/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de setembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:676F4A8E