ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.360, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), da seguinte forma:

 

Órgão 25 - FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

Unidade 01 - ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

25.01.10.302.0068.2524 – MANUTENÇÃO - COFIN HOSP - COMPLEM. CUSTEIO

3.3.90.39.00.00.00.00 – 1621 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA……........R$ 400.000,00

3210108 - Emenda Parl.Ind.Dep.Miguel Rosseto-PT.EP-279-FMS/FHC.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação proveniente da emenda parlamentar 279, do Deputado Miguel Rosseto, conforme a Portaria SES nº 200 e 472/2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 12 de setembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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