ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1649 DE 26 DE JUNHO DE 2025
LEI N.º 1649 DE 26 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1594, DE 22 DE MAIO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 1.240,40 METROS QUADRADOS PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal n.º 1.594, de 22 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – não ampliar suas atividades, instalando-se no imóvel recebido em doação, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação desta Lei.
(...)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:67723EE1