ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4836 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a realizar pagamento emergencial a rede hoteleira privada que servirão de abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes em situação de risco.
§ 1º O Encaminhamento das mulheres vítimas para a rede hoteleira privada será realizado pela Equipe Técnica do CREAS do Município de Tupanciretã/RS e/ou Órgãos de Segurança Pública.
§ 2º Nos casos que ocorrem em finais de semana e/ou feriados, fica autorizada a Equipe Técnica do CREAS a realizar o pedido de pagamento no próximo dia útil.
§ 3º A Equipe Técnica do CREAS, fica autorizada a requisitar vagas na rede hoteleira privada no município ou região, que estejam devidamente habilitados e que apresentem melhores opções para a segurança das vítimas.
§ 4º O pagamento da hospedagem prevê, se necessário, alimentação, serviço de lavanderia, telefonia e internet.
§ 5º A vigência para os pagamentos dos custos será permitida até a possibilidade de retomada das vítimas ao seu lar com segurança ou outro local apto a receber as vítimas.
Art. 2º A iniciativa deverá ser supervisionada por profissionais da área da saúde da mulher, assistência social, psicologia, Defensoria Pública, Órgãos de Segurança Pública e de outros profissionais que atuam na defesa das mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 3º Todos os dados das vítimas assistidas deverão permanecer em sigilo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 6º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:6775505D