ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.853/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.274, DE 01/07/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Acresce Parágrafo Único no Art. 1º da Lei Municipal nº 2.274 de 01/07/2016 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º [...]
Parágrafo único. Os feriados previstos no caput, bem como o ponto facultativo disciplinado no art. 234 da Lei Municipal nº 1.492, de 05/09/2002, podem ser antecipados ou prorrogados conforme a conveniência administrativa e o interesse público, sem necessidade de compensação da jornada não trabalhada.”
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 20 de outubro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:677B9716