ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3913/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3913/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 850.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBAS E SERV. PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0119 – VIAS URBANAS
PROJETO: 1.010 – Pavimentação com Pedras Irregulares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 850.000,00
FONTE DE RECURSOS: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06 DE MAIO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:6784A8A5