ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3913/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3913/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 850.000,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBAS E SERV. PÚBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0119 – VIAS URBANAS

PROJETO: 1.010 – Pavimentação com Pedras Irregulares

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 850.000,00

FONTE DE RECURSOS: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 06 DE MAIO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:6784A8A5