ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.166/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 3.166/2026, DE 18 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 04 MONITORES ESCOLARES.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 04 MONITORES ESCOLARES sob o regime de 40 (quarenta) horas semanais, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.

§ 1º As contratações são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

 

§ 2º A qualquer tempo os contratos poderão ser rescindidos.

§ 3º Os(as) contratados(as) terão assegurados os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos(as) contratados(as), autorizado por esta Lei, a revisão geral dos servidores públicos municipais concedida anualmente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 18 de maio de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:678744D0