ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.528/2021 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa Farmácia Solidária, cujos objetivos são a conscientização, doação, dispensação e descarte de medicamentos, visando o atendimento das necessidades da população de Ibiraiaras.
Parágrafo Único. O Programa Farmácia Solidária funcionará como um serviço complementar à assistência farmacêutica, de cunho social.
Art. 2º O Programa consiste em receber doações de medicamentos, incluindo amostras grátis, oriundos da população, de clínicas e profissionais da saúde, ou de empresas do segmento farmacêutico, para sua subseqüente dispensação, de forma gratuita, à população de baixa renda, sob responsabilidade técnica de um profissional Farmacêutico, após avaliação visual da integridade física, condições sanitárias e data de validade dos medicamentos recebidos.
Parágrafo Único. As regras para recebimento das doações de medicamentos serão estabelecidas pelo Farmacêutico responsável pelo programa Farmácia Solidária e na forma do disposto no Art. 7º desta Lei.
Art. 3º As Farmácias deste programa têm como atribuições:
I - Efetuar o recebimento de doações de medicamentos de pessoas físicas e/ou jurídicas;
II - Efetuar a dispensação gratuita de medicamentos arrecadados pelo Programa, após observados os critérios de avaliação visual da integridade física, condições sanitárias e prazo de validade;
III - Prestar assistência farmacêutica, conforme certidão de regularidade;
IV - Implantar fluxograma de coleta;
V - Implantar boas práticas de recebimento, armazenamento, dispensação e descarte correto de medicamentos;
VI - Efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa, observando a avaliação pela equipe técnica quanto à integridade física, condições sanitárias e prazo de validade;
VII - Implantar sistema de registro de entrada e saída dos medicamentos recebidos;
VIII - Emitir relatórios gerenciais mensais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes.
§ 1º A Incorporação e a entrada no estoque, a avaliação visual da integridade física, condições sanitárias e prazo de validade devem ser tarefas desempenhadas por profissional Farmacêutico, podendo ser auxiliado por voluntários, estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins.
§ 2º. Os medicamentos sujeitos ao Controle Especial, nos termos da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde e os medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, nos termos da Resolução-RDC nº 20, de 05 de maio de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, deverão ser incluídos no estoque apenas pelo Farmacêutico.
Art. 4º O Município pode desenvolver sistema que permita a comunicação de estoque e promova o intercâmbio de informações com outras unidades, instituições, bem como outros entes federados.
Art. 5º Cabe a Secretaria Municipal da Saúde do município planejar, desenvolver e organizar as normas de coleta, triagem e dispensação dos medicamentos para a população, bem como gerenciar o Programa Farmácia Solidária.
Parágrafo único. A execução do Programa Farmácia Solidária será de responsabilidade do Município, mediante a utilização de estabelecimentos públicos ou privados, devendo a dispensação dos medicamentos ser realizada somente em farmácias legalmente habilitadas e na forma desta Lei.
Art. 6º Cabe à Administração Municipal, no âmbito do Programa Farmácia Solidária:
I - Disponibilizar os meios necessários para a implantação e manutenção da unidade de atendimento ao Programa;
II - Firmar parcerias com universidades, escolas técnicas, órgãos de governo, órgãos de classe, entidades e sociedade organizada, visando o desenvolvimento do Programa;
III - Firmar parcerias com indústrias, distribuidores de medicamentos, farmácias, instituições de ensino, empresas, associações, entidades e demais órgãos visando à arrecadação de medicamentos de forma gratuita para o Programa;
IV - Promover campanha de esclarecimento à população sobre os requisitos necessários ao recebimento gratuito dos medicamentos, bem como armazenamento, uso racional, descarte correto, perigos da automedicação, importância da doação ao Programa dos medicamentos em desuso antes do vencimento;
V - Incentivar a participação da sociedade civil e de organizações governamentais e não governamentais, nas ações do Programa Farmácia Solidária;
VI - Manter intercâmbio com outros Municípios, visando à manutenção e desenvolvimento do Programa, mediante permuta de medicamentos, desde que observadas as boas práticas de armazenamento, dispensação, transporte e validade do medicamento;
VII - Efetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando o aprimoramento do sistema e benefícios aos usuários;
VIII - Incluir o Programa de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde;
Art. 7º Caberá ao profissional Farmacêutico responsável pelo Programa Farmácia Solidária proceder à rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer na avaliação dos medicamentos, os critérios mínimos abaixo:
I - Avaliação do prazo de validade;
II - Avaliação visual da integridade física;
III - Identificação da melhor destinação: doação ou descarte.
§ 1º Não poderão ser remanejados, sob nenhuma hipótese, os seguintes medicamentos:
a) Que estejam fora do prazo de validade;
b) Manipulados;
c) Suspeitos de fraude;
d) Mal identificados, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, dosagem, lote ou concentração;
e) Fracionados, que não possuam identificação do lote e data de validade;
f) Com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos;
g) Colírios, pomadas e xaropes com lacres violados;
h) Termolábeis.
§ 2º Constatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem primária, os medicamentos deverão ser sumariamente descartados.
§ 3º É vedada a dispensação de medicamentos não registrados na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 4º O programa receberá medicamentos vencidos somente oriundos dos domicílios de moradores do Município de Ibiraiaras, dando-lhes a devida destinação para descarte.
Art. 8º A dispensação dos medicamentos captados ocorrerá somente na sede da farmácia integrante do Programa Farmácia Solidária, sob a responsabilidade técnica do Farmacêutico.
Art. 9º A dispensação de medicamentos ao beneficiário (destinatário final), somente será efetuada se satisfeitos os seguintes requisitos:
I - Apresentação de receituário original, prescrito de maneira clara e legível, através de nomenclatura, sistema de pesos e medidas oficiais e assinatura do Profissional de Saúde que o prescreveu, seguida do número de registro no órgão profissional respectivo, conforme legislação vigente;
II - Apresentação de documento oficial de identificação com foto e Cartão Nacional de Saúde do SUS, atualizado.
III - Apresentação de comprovante de residência no município de Ibiraiaras-RS;
IV - Apresentação de declaração de que a renda do grupo familiar do beneficiário é inferior a um salário-mínimo e meio nacional;
§ 1º Fica vedada a dispensação de medicamentos a menor de 18 (dezoito) anos de idade desacompanhado do responsável, ressalvadas as disposições da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
§ 2º Os beneficiários deste Programa deverão ser informados e assinar termo de conhecimento no momento da primeira retirada ou quando do cadastro do usuário (Anexo I), ficando cientes de que os medicamentos foram obtidos na forma da presente Lei.
Art. 10 No âmbito deste Programa, as receitas terão a seguinte validade:
I - Autarquia Hospital Municipal São José: 5 (cinco) dias, a contar da data de sua emissão;
II - Medicamentos de prescrição simples: 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão;
III - Medicamentos de uso contínuo: 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de emissão, conforme Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, do Ministério da Saúde;
IV - Contraceptivos: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da data de emissão, conforme Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, do Ministério da Saúde.
V - Receitas emitidas em formulários de Receituário A (AMARELA), Receituário B (AZUL), Controle Especial (C1) e C2 (BRANCA): 30 (trinta) dias, a contar a data de sua emissão, conforme Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde;
VI - Imunossupressoras (formulário C3): 20 (vinte) dias, a contar da data de sua emissão, conforme Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde;
VII - Antibióticos: 10 (dez) dias, a contar a data de sua emissão, conforme Resolução-RDC nº 20, de 05 de maio de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Parágrafo único. A validade das receitas será computada a partir da data da emissão e, nos casos de receitas sem data, a partir da primeira dispensação.
Art. 11 O armazenamento dos medicamentos que constam na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde e dos medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, deverá ser feito em local exclusivo para este fim, guardado sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança adequada, sob a responsabilidade do Farmacêutico responsável.
Art. 12 A responsabilidade sobre a dispensação dos medicamentos que constam na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde e dos medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, em quaisquer de suas formas farmacêuticas ou de apresentação, é exclusiva do profissional Farmacêutico, o qual deverá observar o seguinte:
I – É obrigatória a apresentação de receita, em formulário específico, de acordo com o medicamento, sendo a primeira via retida no estabelecimento farmacêutico e a segunda via devolvida ao paciente, com o carimbo comprovando o atendimento;
II - A receita e a notificação da receita deverão estar preenchidas de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura;
III - A farmácia somente poderá dispensar quando todos os itens da receita e da respectiva notificação de receita estiverem devidamente preenchidos;
IV - No ato da dispensação deverão ser registrados, nas duas vias da receita, as seguintes informações: data da dispensação; quantidade aviada do medicamento; número do lote do medicamento dispensado e a rubrica do Farmacêutico, atestando o atendimento.
V - Para que haja a dispensação de antimicrobianos, a quantidade deverá, preferencialmente, atender a integralidade do tratamento prescrito;
VI - Somente poderão ser dispensadas as receitas quando prescritas por profissionais devidamente habilitados;
VII - As prescrições feitas por Cirurgiões Dentistas ou por Médicos Veterinários somente poderão ser dispensadas quando se tratarem de medicamentos para uso odontológico e veterinário, respectivamente;
VIII - Deverá ser mantido o registro da quantidade recebida em doação e da rastreabilidade dos medicamentos dispensados;
§ 1º Receitas e demais documentos que comprovem a movimentação de estoque de medicamentos deverão ser mantidos sob a guarda do estabelecimento:
a) pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, no caso das substâncias constantes da lista "C3" (imunossupressoras) e,
b) pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, no caso de outras espécies de medicamentos.
§ 2º Compete ao Município exercer a fiscalização, o controle, assim como regulamentar os procedimentos e rotinas de que trata este artigo.
Art. 13 Fica a Administração Pública Municipal isenta de qualquer obrigatoriedade, no que se refere à aquisição de quantitativos dos medicamentos a nível deste Programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes por ele atendidos.
Art. 14 Todos os estabelecimentos públicos ou privados, participantes do Programa de que trata esta Lei, ficam submetidos à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e da Vigilância Sanitária, respeitadas as peculiaridades do Programa.
Art. 15 O poder executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente lei para sua fiel execução.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de outubro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 21 de outubro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
ANEXO I - TERMO DE CONHECIMENTO
(Lei Municipal n° xxxxx, de xx de xxxx de 2021)
PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA – MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS
Prezado paciente:
Você está recebendo medicamentos do Programa Farmácia Solidária, instituído através da Lei Municipal nº xxxx/xxxx, cujo objetivo é de conscientização, doação, dispensação de medicamentos para a população, além de propiciar o descarte correto de medicamentos inservíveis.
O Programa consiste em receber doação de medicamentos, incluindo amostras grátis, oriundos da população, clínicas e profissionais da saúde, empresas do segmento farmacêutico e outros entes da sociedade civil, para a subseqüente dispensação, de forma gratuita, à população de baixa renda, sob a responsabilidade técnica de profissional Farmacêutico, após avaliação visual da integridade física, condições sanitárias e data de validade.
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DECLARAÇÃO
Declaro ter pleno entendimento dos objetivos e condições do Programa Farmácia Solidária, do Município de Ibiraiaras/RS e que estou ciente de ter recebido medicamentos oriundos de doações.
Ibiraiaras/RS, ____ de ________ de 20__.
Nome do paciente: ______________
CPF paciente: ______ CNS: __________
Nome do responsável: ________
CPF responsável: _____ CNS: _______
Assinatura do paciente: ____________
Assinatura do responsável:_________
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:6787BDE5