ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Lei Municipal n° 6.537, de 03 de novembro de 2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.772 de 22 de dezembro de 2005 que institui a taxa de licenciamento ambiental.
DATA: 03/11/2021
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário de Administração
Publicado por:
Jenifer Dutra Dachi
Código Identificador:679066D0