ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

Lei Municipal n° 6.537, de 03 de novembro de 2021

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.772 de 22 de dezembro de 2005 que institui a taxa de licenciamento ambiental.

DATA: 03/11/2021

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário de Administração

 


Publicado por:
Jenifer Dutra Dachi
Código Identificador:679066D0