ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÃNICA Nº14 DE 13 DE MARÇO DE 2024
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 75 na Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 O servidor efetivo, filiado a regime próprio de previdência, será aposentado:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
III – voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.”
Art. 2º Lei Complementar disciplinará regras transitórias para os servidores que ingressaram no serviço público até 18 de janeiro de 2022.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor a contar da data da publicação da Lei Complementar que disciplinará o Novo Plano de Benefícios dos servidores públicos municipais detentores de cargo efetivo.
Parágrafo único. Enquanto não editada a lei complementar de que trata o caput, permanecem em vigor as disposições contidas na legislação municipal vigente.
Art. 4º Os artigos 75-A, 75-B, 75-C, 75-D e 75-E terão vigência até a data da publicação da Nova Lei Complementar de Benefícios.
Gabinete do Prefeito, Em 13 de Março de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:67937702