ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1865

LEI MUNICIPAL Nº 1.865 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À EMPRESA FÁBRICA DE CALÇADOS SANTA GEMA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, RS, faço saber que, em cumprimento ao disposto no Art. 59, inciso III da Lei Orgânica Municipal.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de São Domingos do Sul, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º – Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro, previsto nos artigos 4º, letra “c” e 6º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei Municipal nº 1.224/2013, de 23 de abril de 2013, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor da empresa FÁBRICA DE CALÇADOS SANTA GEMA LTDA, CNPJ nº 31.088.242/0001-02, atuante no ramo de fabricação de calçados, destinada ao apoio à aquisição de imóvel/galpão industrial para instalação e ampliação de suas atividades no Município, bem como, aquisição de máquinas e equipamentos para a execução e ampliação das atividades.

§ 1º – O auxílio financeiro será pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, com vencimento da primeira parcela em 10 de novembro de 2026 e das demais no dia 10 de cada mês subsequente, até 10 de outubro de 2027, observado o disposto no contrato de concessão de incentivo.

§ 2º – O pagamento das parcelas fica condicionado à formalização do contrato, à comprovação da destinação dos recursos à finalidade autorizada e ao cumprimento das demais condições previstas nesta Lei, no Plano de Trabalho apresentado pela empresa e no instrumento contratual.

§ 3º – A empresa deverá apresentar ao Município os documentos necessários à comprovação da aquisição do imóvel, incluindo escritura de compra e venda, comprovantes de pagamento, matrícula atualizada e demais documentos que forem solicitados pela Administração.

§ 4º – Considerando que o valor total do auxílio financeiro é ser superior ao valor efetivamente despendido pela empresa na aquisição do imóvel/galpão industrial, eventual diferença deverá ser obrigatoriamente aplicada na aquisição de máquinas, equipamentos e/ou materiais necessários à instalação, estruturação, ampliação ou funcionamento das atividades da empresa, conforme previsto no Plano de Trabalho.

§ 5º – A empresa deverá comprovar perante o Município a aplicação dos valores referidos no § 4º, mediante apresentação de notas fiscais emitidas em seu nome, comprovantes de pagamento e demais documentos comprobatórios exigidos pela Administração.

§ 6º – A comprovação da aplicação dos recursos deverá corresponder ao valor total do auxílio financeiro efetivamente recebido, considerando-se, para esse fim, o valor comprovadamente aplicado na aquisição do imóvel e, havendo diferença, os valores comprovadamente aplicados na aquisição de máquinas, equipamentos e/ou materiais.

§ 7º – Não serão considerados para fins de comprovação do incentivo os gastos que não guardem relação direta com a finalidade prevista nesta Lei e no Plano de Trabalho ou que não estejam devidamente comprovados mediante documentação fiscal e financeira.

 

Art. 2º – O imóvel adquirido com a finalidade de viabilizar a expansão das atividades da empresa ficará vinculado ao cumprimento do Plano de Trabalho apresentado ao Município, constituindo garantia da efetividade do incentivo concedido.

§ 1º – Como condição para a concessão e manutenção do incentivo, a empresa deverá constituir garantia real em favor do Município sobre o imóvel adquirido, preferencialmente mediante hipoteca de primeiro grau, ou outra modalidade de garantia real juridicamente admitida e aceita pelo Município, com o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

§ 2º – Até o integral cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Trabalho e no contrato, a empresa não poderá alienar, transferir, doar, permutar, onerar ou constituir qualquer gravame sobre o imóvel, sem prévia e expressa autorização do Município, ressalvada a constituição da própria garantia em favor do Município.

§ 3º – A garantia prevista neste artigo permanecerá vigente pelo período necessário ao cumprimento das obrigações assumidas pela empresa, especialmente aquelas relacionadas à manutenção das atividades, geração de empregos e demais metas estabelecidas no Plano de Trabalho, sendo liberada mediante declaração formal do Município de cumprimento das obrigações.

§ 4º – O descumprimento injustificado do Plano de Trabalho, a utilização dos recursos em desacordo com a finalidade do incentivo, a ausência de comprovação da aplicação integral dos valores recebidos, ou a alienação/oneração irregular do imóvel sujeitarão a empresa às medidas previstas na legislação e no contrato, inclusive suspensão de parcelas, revogação do incentivo e restituição dos valores recebidos, sem prejuízo da execução da garantia constituída.

 

Art. 3º - A presente Lei possui amparo na Lei Municipal nº 1.224/2013, bem como na decisão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, em reunião ordinária realizada em 10/08/2026.

 

Art. 4º – As despesas com a presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária, prevista no orçamento municipal:

 

10 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.2069 – Ações para Alavancagem na Instalação e Resultado de Empreendimentos Industriais

10.2069.33604500000000-0001 – Subvenções Econômicas

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,

04 de novembro de 2026.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 04/11/2026

 

RODRIGO DA SILVA 

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO

 

MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA

 

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 92.406.453/0001-30, com sede na Rua Eduardo Cerbaro, nº 88, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, a empresa FÁBRICA DE CALÇADOS SANTA GEMA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.088.242/0001-02, doravante denominada EMPRESA, resolvem celebrar o presente Contrato de Concessão de Incentivo, com fundamento na Lei Municipal nº 1.224/2013 e na Lei Municipal que autoriza o presente incentivo, mediante as cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de incentivo financeiro à EMPRESA, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a apoiar a aquisição de imóvel/galpão industrial para ampliação e desenvolvimento de suas atividades no Município de São Domingos do Sul, conforme Plano de Trabalho apresentado pela empresa.

1.2. O Plano de Trabalho integra o presente instrumento, independentemente de transcrição, servindo como parâmetro para a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O valor total do incentivo será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2.2. As parcelas terão os seguintes vencimentos: 10/11/2026; 10/12/2026; 10/01/2027; 10/02/2027; 10/03/2027; 10/04/2027; 10/05/2027; 10/06/2027; 10/07/2027; 10/08/2027; 10/09/2027; e 10/10/2027.

2.3. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta bancária indicada pela EMPRESA, observadas as exigências administrativas, orçamentárias e de comprovação previstas neste contrato e na legislação aplicável.

2.4. O Município poderá suspender parcelas ainda não pagas caso sejam constatados indícios de descumprimento do Plano de Trabalho, utilização dos recursos em finalidade diversa ou descumprimento das obrigações relativas à garantia do imóvel, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma aplicável.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESTINAÇÃO DO INCENTIVO

3.1. O incentivo deverá ser aplicado exclusivamente na finalidade que fundamentou sua concessão, qual seja, apoiar a aquisição do imóvel/galpão industrial destinado à instalação, ampliação e desenvolvimento das atividades da EMPRESA.

3.2. A EMPRESA deverá apresentar ao MUNICÍPIO, sempre que solicitado, documentação comprobatória da aquisição, inclusive contrato ou escritura de compra e venda, comprovantes de pagamento, matrícula atualizada do imóvel e demais documentos pertinentes.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA SOBRE O IMÓVEL

4.1. Como condição essencial para a concessão e manutenção do incentivo e como forma de assegurar o cumprimento do Plano de Trabalho e a efetividade do investimento público, o imóvel adquirido pela EMPRESA com a finalidade prevista neste contrato permanecerá vinculado às obrigações assumidas perante o MUNICÍPIO.

4.2. Após a aquisição e o registro da propriedade em seu nome, a EMPRESA obriga-se a constituir, em favor do MUNICÍPIO, garantia real sobre o imóvel, preferencialmente mediante hipoteca de primeiro grau, ou outra modalidade de garantia real juridicamente admitida e expressamente aceita pelo MUNICÍPIO, providenciando seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

4.3. A EMPRESA deverá apresentar ao MUNICÍPIO, no prazo definido pela Administração, certidão atualizada da matrícula do imóvel comprovando a constituição e o registro da garantia.

4.4. Enquanto vigentes as obrigações decorrentes do presente contrato e do Plano de Trabalho, a EMPRESA não poderá alienar, transferir, doar, permutar, ceder, dar em garantia ou constituir qualquer outro ônus sobre o imóvel sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, ressalvada a garantia constituída em favor deste.

4.5. A garantia permanecerá vigente até a declaração formal do MUNICÍPIO de que foram integralmente cumpridas as obrigações estabelecidas no Plano de Trabalho e neste contrato, ocasião em que será autorizada sua baixa, mediante instrumento próprio.

4.6. O descumprimento da obrigação de constituição da garantia, a alienação ou oneração irregular do imóvel ou a utilização do bem em desconformidade com a finalidade do incentivo caracterizarão inadimplemento contratual e poderão ensejar a suspensão de parcelas, revogação do incentivo, restituição dos valores recebidos e adoção das medidas necessárias à execução da garantia, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE TRABALHO E DAS CONTRAPARTIDAS

5.1. A EMPRESA obriga-se a cumprir as metas e compromissos constantes do Plano de Trabalho, especialmente quanto à manutenção e ampliação da atividade empresarial, geração e manutenção de empregos e realização dos investimentos nele previstos.

5.2. A EMPRESA reconhece que o cumprimento do Plano de Trabalho constitui condição determinante para a concessão do incentivo, ficando sujeita à fiscalização do MUNICÍPIO e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

5.3. O MUNICÍPIO poderá realizar vistorias, solicitar documentos, informações, relatórios e comprovantes necessários à verificação da execução do projeto.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO DESCUMPRIMENTO E DA RESTITUIÇÃO

6.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas poderá acarretar a revogação do incentivo e a restituição, total ou proporcional, dos valores recebidos, conforme a extensão do inadimplemento e as disposições da legislação municipal e deste contrato.

6.2. A restituição poderá ser exigida com atualização monetária e demais encargos legalmente cabíveis, sem prejuízo da execução da garantia constituída sobre o imóvel.

6.3. Não haverá revogação automática quando o eventual descumprimento decorrer de fato superveniente, imprevisível e devidamente comprovado, desde que a EMPRESA comunique o MUNICÍPIO e apresente justificativa e proposta de adequação, sujeitas à análise da Administração e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1. O MUNICÍPIO e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico poderão acompanhar a execução do Plano de Trabalho, inclusive mediante fiscalização anual e emissão de relatórios.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

10 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.2069 – Ações para Alavancagem na Instalação e Resultado de Empreendimentos Industriais

10.2069.33604500000000-0001 – Subvenções Econômicas

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DA LIBERAÇÃO DA GARANTIA

9.1. O presente contrato permanecerá vigente até o cumprimento integral das obrigações nele previstas e daquelas constantes do Plano de Trabalho, inclusive as obrigações relativas à manutenção da atividade e às metas de geração de empregos.

9.2. Cumpridas integralmente as obrigações, o MUNICÍPIO emitirá declaração de cumprimento e autorizará a baixa da garantia real constituída sobre o imóvel, mediante o instrumento necessário ao respectivo cancelamento registral.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Eventuais tolerâncias ou concessões não constituirão novação ou precedente e não afastarão as obrigações assumidas.

10.2. No que este contrato for omisso, aplicar-se-ão a Lei Municipal nº 1.224/2013, a Lei Municipal autorizadora do incentivo e, subsidiariamente, a legislação civil e administrativa aplicável.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Casca – RS para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

São Domingos do Sul – RS, aos XXXX dias do mês de XXXXXXXXXXXX do ano de dois mil e vinte e seis.

 

Município de São Domingos

JONAS TIBOLA

 

FÁBRICA DE CALÇADOS SANTA GEMA LTDA

Empresa Beneficiária

 

Testemunhas:

 

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Nome: 

CPF:

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CPF:

 


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:679B659F