ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.661, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades junto ao Departamento de Assistência social – Programa de Pessoas Portadoras de Deficiência – PPDs, de 01 (um) servidor com funções e salário mensal a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

01

Monitor de Educação Especial

R$ 1.234,29

40 horas/semanais

 

Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Monitor de Educação Especial, são as que constam do anexo I da presente Lei.

 

Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.

 

Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE AGOSTO DE 2015.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração

 


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:67A0FE2B