ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.747/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017
CEDE IMÓVEL PARA ENTIDADE FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – EFAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art- 1º- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Entidade Feminina de Assistência Social – EFAS um prédio de alvenaria de 138m² de área com 06 salas, 02 banheiros, 01 cozinha e 01 lavanderia, localizado no terreno de 400m² na Avenida Doze de Abril com 16 metros de frente por 25 metros de frente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Erval Seco, sob matrícula nº 3941.
Parágrafo Único – A cedência do imóvel acima descrito terá sua validade até 31 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado, mediante nova Lei.
Art. 2º - A cessionária responsabiliza-se pela manutenção da limpeza do terreno, pela manutenção do prédio em condições de uso, exceto aqueles danos causados pelas intempéries e gastos naturais.
Art. 3º - A Cessionária assume as despesas com consumo de água, luz, telefone e internet.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de junho de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
ARRI KOCH
Secretário da Administração e
Coord. Geral
Publicado por:
Pricila Langner Ramos
Código Identificador:67A620D8