ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4793 DE 05 DE AGOSTO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a finalidade de pavimentação de vias urbanas. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 02 – Coordenadoria de Manutenção de Vias
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0110 – Vias e Logradouros Públicos
Projeto: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Vias Urbanas
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 1706 – Transferência Especial da União
C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro na fonte de recursos 1706 – Transferência Especial da União, referente à Emenda Especial nº 2024416800006 do Deputado Federal Pedro Westphalen.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:67AB0164