ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4793 DE 05 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com a finalidade de pavimentação de vias urbanas. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 24 – Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 02 – Coordenadoria de Manutenção de Vias

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0110 – Vias e Logradouros Públicos

Projeto: 1.003 – Ampliação da Pavimentação de Vias Urbanas

 

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 150.000,00

Fonte de Recursos: 1706 – Transferência Especial da União

C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro na fonte de recursos 1706 – Transferência Especial da União, referente à Emenda Especial nº 2024416800006 do Deputado Federal Pedro Westphalen.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:67AB0164