ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4216/2017

LEI Nº 4216/2017, DE 10 DE MAIO DE 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Suplementar por Redução de Dotação Orçamentária ” até o limite de R$ 23.500,00(vinte e três mil e quinhentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.02 – Secretaria Municipal de Saúde

2.477 Primeira Infância Melhor

33903000.0000- 309 Material de Consumo………….………..…........R$ 10.000,00

33903900.0000- 310 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica……....R$ 8,500,00

44905200.0000 – 311 Equipamento e Material Permanente...............................R$ 5.000,00

Total...............R$ 23.500,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.02 – Secretaria Municipal de Saúde

2.477 Primeira Infância Melhor

31901100.0000 – 306 Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil................R$ 23.500,00

Total..............R$ 23.500,00

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração 


Publicado por:
Edson Antônio Schwaab
Código Identificador:67B1BA03