ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI 2.268/2023

LEI Nº 2.268 DE 25 DE JANEIRO DE 2023

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.507/10, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 39 da Lei Municipal nº 1.507 de 10 de junho de 2010, que institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 39. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 1.302,00, (hum mil trezentos e dois reais)."

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

06 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

03 - Conselho tutelar

08.243.00002.2.073 - Conselho Tutelar

3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e vantagens fixas- pessoal

3.1.90.13.00.0000 - Obrigações patronais

Recurso 1 - Livre

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogando a Lei Municipal nº 2.152 de 21 de janeiro de 2022.

 

Fagundes Varela, 25 de janeiro de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Meotti
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