ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI 2.268/2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.507/10, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 39 da Lei Municipal nº 1.507 de 10 de junho de 2010, que institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 39. Os membros do Conselho Tutelar receberão, a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de R$ 1.302,00, (hum mil trezentos e dois reais)."
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
03 - Conselho tutelar
08.243.00002.2.073 - Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.0000 - Vencimentos e vantagens fixas- pessoal
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações patronais
Recurso 1 - Livre
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogando a Lei Municipal nº 2.152 de 21 de janeiro de 2022.
Fagundes Varela, 25 de janeiro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:67B7AA59