ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.686, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, por meio de convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da consulta popular, para recuperação de estradas e adicional suplementar por redução de dotações, no orçamento do Município, no valor total de R$53.848,64 (cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) para cobertura das seguintes rubricas:

 

Crédito especial por excesso de arrecadação

2.012- Apoio Produção Agrícola

792- 339039- 1111- outros serviços de terceiros P.J. R$ 37.848,64

 

Crédito adicional suplementar

2012- Apoio Produção Agrícola

792- 339039- 1111- outros serviços de terceiros P.J. R$ 16.000,00

Total Geral R$53.848,64

(cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

 

Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação por meio de convênio da consulta popular com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para recuperação de estradas municipais e adicional suplementar por redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:

Excesso de arrecadação:

529- 1729990105000000- 1111- Recuperação de estradas- consulta popular R$37.848,64

Redução de Dotações

1.021- Reserva de Contingência

245- 999999- 0001- reserva de contingência R$ 16.000,00 Total geral R$ 53.848,64

(cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.683, de 03 de fevereiro de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 18 de fevereiro de 2026.

 

MIRO MULBEIER

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 18/02/2026.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.

 


Publicado por:
Helio Lampert
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