ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.530, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído turno único contínuo no serviço público municipal, a ser cumprido no período de 01/11/2025 a 28/02/2025, sendo o horário de expediente das 6h15min às 13h30min, incidindo somente para os serviços externos da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Secretaria Municipal da Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 2º Fica autorizada a redução da carga horária semanal dos servidores de que trata o art. 1º, nas categorias funcionais de Operário, Operário Especializado, Motorista, Operador de Máquinas, Eletricista e Mecânico, bem como Coordenadores, caso esses últimos se fizerem necessários, passando a jornada diária de 8h para 7h15min, sem intervalo intrajornada, não havendo redução em outras categorias funcionais.
Parágrafo Único. Se enquadram também nesta Lei os contratados temporariamente para as funções de Operário, Operário Especializado, Motorista, Operador de Máquinas, passando sua jornada diária ser das 6h15min às 13h30min, sem intervalo intrajornada.
Art. 3º Não se enquadram no disposto nesta Lei os serviços de vigilância, motoristas do transporte escolar e motoristas da saúde.
Art. 4º Cessado o período de turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.
Parágrafo Único. Em caso de necessidade, o período de turno único previsto no art. 1º desta Lei poderá ser prorrogado, em razão de condições climáticas ou conforme o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, de acordo com as demandas do serviço público, mediante ato formalizado por Decreto.
Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário aos servidores atingidos por esta Lei, ressalvados os casos específicos e situações de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os respectivos cargos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Fagundes Varela, 22 de outubro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:67CA70AE