ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.724/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar a contratação emergencial e por tempo determinado de professores e servidores para atender as necessidades do ensino infantil e fundamental do Município de Ibiraiaras e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts. 38 a 41 da Lei Municipal 1470/2002, de 03.07.2002 e suas alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério do Município, a contratar por tempo determinado, em caráter emergencial, professores para o ensino infantil e fundamental, em razão do excepcional interesse público, de acordo com a disciplina, respectivas vagas e carga horária a seguir discriminadas:

 

DISCIPLINA

TITULAÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Educação Infantil e Anos Iniciais

Ensino Médio na modalidade Normal (Magistério) e/ou Pedagogia

01+ CR

20 horas semanais

Língua Portuguesa

Habilitação específica

02+CR

20 horas semanais

Língua Portuguesa

Habilitação específica

01+CR

08 horas semanais

Ciências

Habilitação específica

01+CR

20 horas semanais

Geografia

Habilitação específica

CR

20 horas semanais

Matemática

Habilitação específica

CR

20 horas semanais

Inglês

Habilitação específica

CR

20 horas semanais

Arte

Habilitação específica

CR

20 horas semanais

Educação Física

Habilitação específica

01+CR

20 horas semanais

§ 1º Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 1.470/2002.

§ 2º. A remuneração dos professores se dará de acordo com a classificação do docente frente à legislação municipal, no padrão inicial.

§ 3º A titulação exigida é a que determina o art. 62, da Lei Federal n.º 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

FUNÇÃO

TITULAÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Auxiliar de Ensino

Ensino Médio Completo

05+ CR

40 horas semanais

Doméstica/Servente

Alfabetização

02+CR

40 horas semanais

Merendeira/Servente

Alfabetização

02+CR

40 horas semanais

 

Parágrafo único Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 717/1992.

Art. 3º A contratação a que se refere a presente Lei será pelo prazo de até 06(seis) meses, prorrogável por igual período, de acordo com a necessidade devidamente justificada.

Art. 4º A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades da Secretaria de Educação Cultura Esporte e Turismo do Município.

Art. 5º A contratação de que trata a presente lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n.º 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, garantidos os direitos previstos no art. 41 da Lei Municipal n.º 1.470/2002, a seleção dos contratados(a) se dará por processo seletivo simplificado.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor nesta data.

 

Gabinete do Prefeito de Ibiraiaras, 21 de janeiro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

 

Em 21 de Janeiro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:67D2A5BD