ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4853 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o §6 ao artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 4808 de 29 de outubro de 2024, a seguinte redação:
“§ 6º O Conselho Tutelar, excepcionalmente nos meses de janeiro, em consonância com os demais órgãos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, funcionará de segunda à sexta-feira, no horário de 07:00 às 13:00, ocasião em que o atendimento de sobreaviso, via telefone do Conselho Tutelar, será realizado por meio de escala, a partir das 13h nos dias úteis, e 24h nos finais de semana e feriados.”
Art. 2º Fica incluído o Art. 17-A na Lei Complementar Municipal nº 4808 de 29 de outubro de 2024, a seguinte redação:
“Art. 17-A O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convidar a participar das reuniões, com direito a voz, sem direito a voto um representante de entidades, órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e pessoas que por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para discussão das matérias.
Parágrafo único. No momento das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabe ao Presidente requerer a retirada dos convidados, a fim de possibilitar a expressão dos membros do COMDICA quanto aos votos favoráveis, contrários e abstenções, podendo tais votos serem realizados de forma sigilosa (escrita) ou de forma pública perante todos os conselheiros.”
Art. 3º Fica alterado o Art. 13 no Anexo - I da na Lei Complementar Municipal nº 4808 de 29 de outubro de 2024, que passa vigorar a seguinte redação:
“Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 20 (vinte) membros, paritariamente por 10 (dez) representantes Governamentais e 10 (dez) representantes da Sociedade Civil.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:67E10344