ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIOTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO E DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL – Termo de Rescisão de Contrato Unilateral do Termo de Parceria e de Cessão de Uso Resolúvel de Bem Imóvel Municipal entre a Prefeitura Municipal e Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Montagem e Manutenção Industrial de Candiota (CNPJ n.º 28.162.180/0001-27).

Fica rescindido o presente termo unilateralmente, com fulcro nos artigos 77, 78, I, II e 79, I, da Lei n.º 8666/93, bem como com base nas cláusulas contratuais 3.2., item “b” e “c” e 8.1., acarretando a rescisão de pleno direito do termo de empréstimo do imóvel localizado na Rua Alcebíades Antunes, n.º 101, na Vila Residencial, em Candiota/RS, de propriedade do Município de Candiota.

Fica o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Montagem e Manutenção Industrial de Candiota notificado a desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de caracterização de esbulho possessório, justificando o uso de medidas judiciais.

 

Data 30/08/2022.

 

LUIZ CARLOS FOLADOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pâmela Medeiros
Código Identificador:67E97FED