ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.495, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 9.311, de 28 de junho de 2023, que autoriza a doação onerosa de área urbana à empresa Metta Galvano Engenharia Ltda., para harmonizá-la com as disposições da Lei Municipal nº 9.102, de 25 de outubro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 5º, 8º, 9º, 10 e 11, todos da Lei nº 9.311, de 28 de junho de 2023, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º O descumprimento das metas previstas na carta consulta, a constituição de garantia real sobre o imóvel incentivado e os procedimentos de retomada do lote pelo Município obedecerão ao disposto no Art. 5º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 9.102, de 25 de outubro de 2022.
[…]
Art. 8º As áreas de terras adquiridas nos termos desta Lei e da Lei Municipal nº 9.102, de 25 de outubro de 2022, e que não forem realizadas edificações, não poderão ser subdivididas. A alienação dos imóveis fica condicionada ao cumprimento integral das obrigações e à observância das regras de oneração e alienação previstas no Art. 5º desta Lei e nos Arts. 5º e 10 da Lei Municipal nº 9.102, de 25 de outubro de 2022.
[…]
Art. 9º A verificação da improdutividade do lote, caracterizada pela ausência de implantação ou de funcionamento regular do empreendimento, com descumprimento da finalidade pública prevista nesta Lei, bem como o processo administrativo para a retomada do imóvel, assegurados o contraditório e a ampla defesa, obedecerão ao disposto no Art. 11 e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 9.102, de 25 de outubro de 2022.
[…]
Art. 10. O atraso no pagamento das parcelas devidas ao Município por prazo superior a 3 (três) meses e os procedimentos para a retomada do lote, com as garantias de contraditório e ampla defesa, bem como as possibilidades de regularização pela Administração, seguirão o disposto no Art. 12 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 9.102, de 25 de outubro de 2022.
[…]
Art. 11. Os terrenos concedidos, após a integral quitação, poderão ser alienados ou transferidos desde que o adquirente os destine exclusivamente ao uso industrial ou de serviços, sendo vedada sua utilização para atividades não contempladas nesta Lei, em conformidade com o Art. 13 da Lei Municipal nº 9.102, de 25 de outubro de 2022.”
Art. 2º Fica acrescido o artigo 8º-A à Lei nº 9.311, de 28 de junho de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º-A. A readequação das metas, dos prazos e demais elementos da carta consulta e do processo administrativo obedecerá ao disposto no Art. 8º-A e seus parágrafos da Lei Municipal nº 9.102, de 25 de outubro de 2022.”
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 9.311, de 28 de junho de 2023.
Art. 4º Ficam revogadas eventuais disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 28 de julho de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:67F68DA9