ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão de uso, em caráter gratuito, de salas do patrimônio municipal à ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BARRACÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer cessão de uso, em caráter gratuito, de sala do patrimônio municipal, situada no prédio localizado na Av. Salgado Filho, nº. 829, salas 01 e 04 – berçário industrial – para a ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BARRACÃO, visando a continuação dos trabalhos na sua sede.

 

Art. 2º A presente cessão de uso será até a data de 31.12.2020.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão – RS, 21 de Dezembro de 2017.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:6802EB48