ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA REDAÇÃO LEI 2521-2023
LEI Nº 2916/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Altera a redação do art. 5º e 7º, da Lei Municipal nº 2521/2023, de 16 de março de 2023 e suas alterações posteriores.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2521/2023, de 16 de março de 2023, alterada por Leis posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Na hipótese do Inciso III, do art. 2º, o órgão cessionário suportará os pagamentos dos vencimentos do respectivo servidor, da parcela correspondente ao FG, décimo terceiro e férias, bem como sobre a contribuição previdenciária e demais encargos e vantagens a que o servidor possua junto ao cedente.
§ 1º - No caso do servidor cedido exercer junto ao cedente carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais e no cessionário vir a exercer esta carga horária, fica autorizado o cessionário remunerar mediante regime suplementar de trabalho e/ou majoração até o limite das 40 (quarenta) horas semanais, tendo igualmente por limite o vencimento básico do cargo na origem.
§ 2º - Em sendo o caso da concessão de regime suplementar de trabalho e/ou majoração no destino, o Termo de Cedência deverá ser ajustado com cláusula especifica neste sentido, desde que esta concessão não tenha reflexos remuneratórios na origem.
§ 3º - Não se aplica o disposto no § 1º, para o caso de servidores que forem cedidos para órgãos em que já possuam outro vinculo com carga horária inferior a 40 (quanta) horas semanais e que possam ter acumulo licito de cargos.” (NR)
Art. 2º - O art. 7º da Lei Municipal nº 2521/2023, de 16 de março de 2023, alterada por Leis posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Os servidores permutados e/ou cedidos ficam sujeitos as regras e normas disciplinares, bem como as orientações técnicas dos órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios em que exercerem suas atividades, além da obrigação de prestar serviço nos locais onde forem indicados, com carga horária contratual de origem.
Parágrafo único - No caso de servidores permutados e/ou cedidos, que no destino exercerem carga horária diferente da origem, caberá ao cessionário proceder o ajuste da remuneração concedendo regime suplementar de trabalho e/ou majoração, se assim entender necessário, nos termos dos § 1º e 2º do art. 5º, desta Lei.” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Novo Cabrais, 21 de julho de 2026.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Edson Joel Lawall
Código Identificador:6809DEDA