ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.487/2021
EMENTA:“Revoga os § 4º e § 5º do artigo 83 da Lei Municipal nº 2.400 de 24 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Osório.”
DATA: 01/07/2021
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário de Administração
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:681BEC15