ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.617, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, VINCULADOS À ÁREA DA EDUCAÇÃO E À ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2014 E Nº 4.145, DE 08 DE ABRIL DE 2014; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.783, DE 29 DE MAIO DE 2018; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o item III do art. 1º da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014, com redação alterada pelas Leis Municipais nº 4.786/2018, 4.929/2019 e 5.506/2024, para estipular acréscimo no número de vagas dos cargos de Serviços de Cozinha e de Auxiliar de Ensino, vinculados à área da Educação, nos termos que seguem:
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III- CARGOS DE APOIO EFETIVOS |
CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
NÚMERO DE CARGOS |
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... |
... |
... |
... |
... |
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SERVIÇOS DE COZINHA |
44 |
R$ 1.607,84 |
NB |
100 |
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... |
... |
... |
... |
... |
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AUXILIAR DE ENSINO |
44 |
R$ 1.843,40 |
NM |
310 |
Art. 2º. Altera o ANEXO II da Lei Municipal5.305, de 08 de junho de 2022, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.474/2024, para estipular acréscimo no número de cargos previsto no “QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM OS QUANTITATIVOS E DESCRIÇÕES”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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CARGO |
NÚMERO DE CARGOS |
JORNADA SEMANAL |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
405 |
40 HORAS |
Art. 3º. Altera o item III do art. 1º da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014, para criar o cargo de Psicopedagogo no quadro de CARGOS DE APOIO EFETIVO, vinculados à área da Educação, nos termos que seguem:
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CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO MENSAL |
NIVEL DE ESCOLARIDADE |
NÚMERO DE CARGOS |
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III - CARGOS DE APOIO EFETIVOS |
... |
... |
... |
... |
... |
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PSICOPEDAGOGO |
40 |
R$ 5.567,83 |
NS |
04 |
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... |
... |
... |
... |
... |
Art. 4º. Acrescenta o item XVI no “ANEXO I - DETALHAMENTO DOS CARGOS” da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014, para estipular a forma de provimento, os requisitos de escolaridade, a carga horária semanal e as atribuições do cargo de Psicopedagogo, vinculado à área da educação, nos termos que seguem:
XVI - PSICOPEDAGOGO
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CARGO |
PSICOPEDAGOGO |
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FORMA DE PROVIMENTO |
Concurso Público |
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ESCOLARIDADE MINIMA |
Curso Superior completo em Licenciatura em Psicopedagogia ou Bacharelado em Psicopedagogia ou Licenciatura Plena em Pedagogia na área de Educação com Especialização em Curso de Psicopedagogia.
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REGIME DE TRABALHO |
Carga horária mínima semanal de 40 horas. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Intervir visando a solução de problemas de aprendizagem tendo como enfoque o aprendiz ou a instituição de ensino, utilizando métodos, instrumentos e técnicas próprias da psicopedagogia. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA |
Atuar de forma preventiva e terapêutica para compreender os processos de desenvolvimento e das aprendizagens humanas nas escolas e/ou centros, que apresentam dificuldades em sala de aula; fazer intervenções individualizadas e/ou coletivas recorrendo a várias estratégias objetivando se ocupar dos problemas que podem surgir, verificando o perfil do aluno, promovendo modificações estáveis na personalidade e na dinâmica grupal, as quais revertam no manejo instrumental da realidade; intervir na esfera pública para as soluções dos problemas de aprendizagem; utilizar métodos, técnicas e instrumentos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas à aprendizagem; prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; proceder à intervenção psicopedagógica, visando à solução dos problemas de aprendizagem, com foco no indivíduo e/ou a instituição de ensino público e/ou outras instituições onde haja sistematização de processos de aprendizagem; utilizar métodos, técnicas e instrumentos que tenham por finalidade a pesquisa, a prevenção, a avaliação e a intervenção relacionadas à aprendizagem; prestar consultoria e assessoria psicopedagógicas, objetivando a identificação, a análise e a compreensão dos problemas no processo de aprendizagem em espaços institucionais; prestar apoio psicopedagógico aos trabalhos realizados nos espaços institucionais; supervisionar os profissionais em trabalhos teóricos e práticos em psicopedagogia; projetar, coordenar ou realizar pesquisar psicopedagógicas; garantir o bem-estar da pessoa em atendimento; participar de equipe multiprofissional designada para realização de diagnósticos e intervenções referentes às dificuldades pedagógicas; participar de reuniões multiprofissionais; detectar dificuldades de aprendizagem em adultos; executar outras atividades correlatas ao cargo. |
Art. 5º. O item VI do art. 1º da Lei Municipal nº 4.145, de 8 de abril de 2014, passa a vigorar com nova redação, exclusivamente no tocante aos cargos de Instrumentista de Sopro da Banda Municipal e Instrumentista de Percussão da Banda Municipal, os quais ficam reorganizados e substituídos por cargos específicos, de acordo com o instrumento musical desempenhado, conforme quadro a seguir:
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CARGOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL |
NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
Nº DE CARGOS |
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VI -CARGOS DE APOIO EFETIVOS |
Instrumentista de Sopro - Madeiras da Banda Municipal – Clarinete/ Clarone |
22 |
1.408,19 |
NB |
05 |
|
Instrumentista de Sopro - Madeiras da Banda Municipal -Flauta/Flauta Piccolo |
22 |
1.408,19 |
NB |
03 |
|
|
Instrumentista de Sopro - Madeiras da Banda Municipal – Saxofone/Soprano/Alto/Tenor/Barítono |
22 |
1.408,19 |
NB |
01 |
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Instrumentista de Sopro - Metais da Banda Municipal – Trompete/Flugelhorn/Cornet |
22 |
1.408,19 |
NB |
03 |
|
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Instrumentista de Sopro - Metais da Banda Municipal – Trompa |
22 |
1.408,19 |
NB |
02 |
|
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Instrumentista de Sopro - Metais da Banda Municipal – Trombone/Trombone Baixo |
22 |
1.408,19 |
NB |
03 |
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Instrumentista de Sopro - Metais da Banda Municipal – Euphonium/Trombone |
22 |
1.408,19 |
NB |
01 |
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Instrumentista de Sopro Metais da Banda Municipal – Tuba |
22 |
1.408,19 |
NB |
01 |
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Instrumentista de Percussão da Banda Municipal – Percussão/Bateria |
22 |
1.408,19 |
NB |
02 |
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Instrumentista de Cordas Banda Municipal – Baixo Elétrico/Acústico |
22 |
1.408,19 |
NB |
01 |
§ 1º. A alteração de que trata o caput deste artigo tem por finalidade reestruturar o quadro de Instrumentistas da Banda Municipal, promovendo a individualização das funções por instrumento e atualizando a composição dos cargos efetivos vinculados ao Quadro de Cargos de Apoio Efetivos da Administração em Geral, atendendo os seguintes objetivos:
I – atender às exigências técnicas e artísticas próprias de cada instrumento, reconhecendo as diferenças entre as famílias instrumentais (madeiras, metais, percussão e cordas) e suas particularidades de execução;
II – assegurar maior precisão nos processos seletivos, permitindo a avaliação específica das habilidades técnicas, musicais e performáticas inerentes a cada instrumento;
III – favorecer a padronização sonora e o equilíbrio entre os naipes, garantindo melhor qualidade musical, coesão técnica e desempenho artístico da Banda Municipal;
IV – proporcionar clareza administrativa quanto às atribuições, responsabilidades e competências de cada cargo, evitando sobreposições funcionais e inconsistências na organização interna;
V – promover a valorização profissional dos músicos, mediante critérios objetivos e transparentes relacionados à carreira, desempenho, formação e aperfeiçoamento técnico-artístico.
§ 2º. Os atuais ocupantes dos cargos de Instrumentista de Sopro da Banda Municipal e Instrumentista de Percussão da Banda Municipal serão reenquadrados nos novos cargos específicos correspondentes ao instrumento que desempenham, sem qualquer prejuízo à remuneração, à evolução funcional, à progressão na carreira ou aos incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional.
Art. 6º. Altera o “ANEXO I - DETALHAMENTO DOS CARGOS” da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, para estipular a forma de provimento, os requisitos de escolaridade, a carga horária semanal, a remuneração e as atribuições dos cargos criados pelo artigo 5º desta Lei, em substituição aos detalhamentos dos cargos atualmente denominados “Instrumentista de Sopro da Banda Municipal”, “Instrumentista de Percussão da Banda Municipal”, e “Instrumentista de Cordas da Banda Municipal”, nos termos que seguem:
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CARGO |
INSTRUMENTISTA DE SOPRO - MADEIRAS DA BANDA MUNICIPAL – CLARINETE/ CLARONE;
INSTRUMENTISTA DE SOPRO - MADEIRAS DA BANDA MUNICIPAL -FLAUTA/FLAUTA PICCOLO;
INSTRUMENTISTA DE SOPRO - MADEIRAS DA BANDA MUNICIPAL – SAXOFONE/SOPRANO/ALTO/TENOR/BARÍTONO;
INSTRUMENTISTA DE SOPRO DA – METAIS BANDA MUNICIPAL – TROMPETE/FLUGELHORN/CORNET;
INSTRUMENTISTA DE SOPRO - METAIS DA BANDA MUNICIPAL – TROMPA;
INSTRUMENTISTA DE SOPRO DA BANDA MUNICIPAL – TROMBONE/TROMBONE BAIXO;
INSTRUMENTISTA DE SOPRO - METAIS DA BANDA MUNICIPAL – EUPHONIUM/TROMBONE;
INSTRUMENTISTA DE SOPRO - METAIS DA BANDA MUNICIPAL – TUBA;
INSTRUMENTISTA DE PERCUSSÃO DA BANDA MUNICIPAL – PERCUSSÃO/BATERIA; e
INSTRUMENTISTA DE CORDAS BANDA MUNICIPAL – BAIXO ELÉTRICO/ACÚSTICO. |
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PROVIMENTO |
CONCURSO PÚBLICO |
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MODALIDADE |
EFETIVO |
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ESCOLARIDADE MINIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (Desejável certificação técnica/curso livre ou experiência comprovada no instrumento). |
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REGIME DE TRABALHO |
22(VINTE E DUAS) horas semanais, com disponibilidade para atividades noturnas, fins de semana e feriados, conforme calendário oficial de ensaios e concertos. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Executar, individualmente e em conjunto, com excelência técnica e artística, repertório erudito e popular próprio de bandas sinfônicas/orquestras de sopros; estudar e ensaiar partituras; integrar-se musicalmente ao naipe, sob orientação do(a) Maestro/Regente, à parte instrumental em ensaios e concertos da Banda Municipal, contribuindo para a coesão sonora do conjunto e para a realização do calendário artístico-pedagógico do Município. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA |
Estudar as partituras (obra e parte), terminologias, andamentos e articulações, garantindo preparo prévio; desenvolver percepção de escuta 360° (quem tem o tema, quem sustenta a harmonia); participar ativamente de ensaios e apresentações, seguindo as diretrizes do Regente e do Chefe de Naipe (andamento, compasso, dinâmica, fraseado, cortes/entradas); respeitar os rituais de ensaio/concerto: aquecimento silencioso, afinação, linguagem de gestos/cortes, debrief final; manter afinação, timbre, dinâmica e articulação padronizados com o naipe (pirâmide do som); sincronizar entradas/saídas e respirações; adaptar-se a reorquestrações e coberturas de voz, quando necessário; zelar por instrumentos, partituras, estantes, sordinas/baquetas/acessórios e equipamentos sob sua guarda; cumprir protocolos de montagem, transporte e armazenamento; comunicar necessidades de manutenção e contribuir com inventário/controle de materiais; frequentar capacitações (cursos, seminários, masterclasses) ofertadas/validadas pelo Município; cumprir normas de conduta, integridade, segurança e LGPD; representar a instituição com postura profissional; e executar tarefas correlatas ao cargo, por determinação da chefia, dentro da formação e da jornada. |
Art. 7º. São acrescidos os incisos LXIV-A, CC-A, CLI-A e CCXL-A no § 1º do art. 12 da Lei Municipal nº 4.947, 18 de dezembro de 2019, referente aos CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO vinculados à área da Educação e Cultura:
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CARGOS |
QUANTITATIVO |
CC |
DCA |
|
LXIV-A |
CHEFE DA SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E PLANEJAMENTO |
01 |
R$ 5.217,29 |
R$ 2.608,65 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
CC-A |
DIRETOR DA DIVISÃO DE ESTATÍSTICA E PLANEJAMENTO |
01 |
R$ 9.748,10 |
R$ 4.874,05 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
CLI-A |
COORDENADOR DE PRÁTICA DE ORQUESTRA |
03 |
RS 2.112,28 |
R$ 1.056,14 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
|
CCXL-A |
REGENTE(MAESTRO) |
01 |
R$ 7.200,00 |
R$ 3.600,00 |
|
... |
... |
... |
... |
... |
Art. 8º. O § 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 4.947, 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os cargos de livre nomeação que serão providos, exclusivamente, por servidores do quadro efetivo, sob a modalidade de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA), passa a vigorar com as seguintes alterações:
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CARGOS |
QUANTITATIVO |
DCA |
|
I-A. Chefes de Naipe |
03 |
R$ 704,10 |
|
... |
... |
... |
Art. 9º. São acrescidos os itens 266, 267, 268, 269 e 270 no Anexo único da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, na Redação dada pela Lei Municipal nº 5.335, de 13 de setembro de 2022, para dispor sobre o provimento, modalidade, escolaridade mínima, descritivo, denominação, quantitativo e remuneração dos cargos criados pelos artigos 7º e 8º desta Lei, com a seguinte redação:
266. CHEFE DA SEÇÃO DE ESTATÍSTICA E PLANEJAMENTO
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PROVIMENTO: |
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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MODALIDADE: |
CC/DCA |
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ESCOLARIDADE MÍNIMA: |
Nível Superior plena em licenciatura; ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS ECONÔMICAS e cursos afins; preferencialmente, pós-graduação na área de ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA, MATEMÁTICA, CIÊNCIAS ECONÔMICAS. |
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REGIME DE TRABALHO: |
Carga horária mínima semanal de 40 horas. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
Atuar no apoio técnico-operacional à Divisão de Estatística e Planejamento, colaborando diretamente com o Diretor da Divisão no levantamento, consolidação, análise e controle de dados estatísticos referentes às unidades escolares da rede municipal de ensino. Contribuir para a produção de informações educacionais de qualidade, que subsidiem o planejamento estratégico, a formulação de políticas públicas e o cumprimento das obrigações legais da Secretaria Municipal de Educação. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: |
Auxiliar na coleta, organização, validação e consolidação de dados estatísticos educacionais referentes a alunos, turmas, professores, escolas e infraestrutura; Colaborar no controle e manutenção da base de dados utilizada pela Central de Vagas, apoiando na oferta e organização da demanda de matrícula; Apoiar tecnicamente os processos de preparação e envio de dados para o Censo Escolar, observando os critérios e prazos estabelecidos pelo INEP/MEC; Contribuir para o acompanhamento de indicadores educacionais (frequência, evasão, rendimento escolar), auxiliando na elaboração de relatórios e diagnósticos; Atuar no controle de qualidade dos dados, verificando consistência, integridade e atualização das informações coletadas; Apoiar a construção de painéis de monitoramento e relatórios estatísticos para auxiliar a gestão na tomada de decisões; Promover a interlocução com unidades escolares para orientação sobre o correto preenchimento dos sistemas de informação educacional; Apoiar a aplicação de metodologias estatísticas e ferramentas tecnológicas no tratamento e análise de dados; Garantir o sigilo, a segurança e a ética no tratamento das informações sob sua responsabilidade .E Competências Comportamentais COMO Organização e atenção a detalhes; Comprometimento com prazos e qualidade dos dados; Capacidade de trabalho em equipe e boa comunicação E proatividade e responsabilidade no tratamento de informações. |
267. DIRETOR DA DIVISÃO DE ESTATÍSTICA E PLANEJAMENTO
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PROVIMENTO |
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal |
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MODALIDADE |
CC/DCA |
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ESCOLARIDADE MINIMA
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Formação Superior, plena, Estatística, Matemática, Administração Pública, Economia, Ciências Sociais, Pedagogia ou outra Licenciatura em áreas afins, com experiência mínima de 3 (três) anos em docência e, preferencialmente, Pós-graduação em Gestão Educacional, Planejamento Estratégico, Estatística Aplicada ou áreas correlatas. |
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REGIME DE TRABALHO |
Carga horária mínima semanal de 40 horas. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Planejar, coordenar e supervisionar as ações de coleta, análise, gestão e monitoramento de dados estatísticos educacionais, garantindo informações precisas e atualizadas para subsidiar políticas públicas, decisões estratégicas e o cumprimento das obrigações legais da Secretaria de Educação e Cultura. Responsável pela gestão da Central de Vagas, acompanhamento do Censo Escolar e demais indicadores educacionais essenciais ao monitoramento do desempenho da rede municipal de ensino. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA |
Coordenar o funcionamento da Central de Vagas, assegurando a alocação eficiente de alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental, de acordo com critérios legais e diretrizes educacionais; planejar e acompanhar a coleta, tratamento e consolidação de dados estatísticos educacionais, incluindo informações sobre alunos, professores, unidades escolares e infraestrutura; gerenciar e garantir a qualidade dos dados enviados para o Censo Escolar, observando prazos, critérios técnicos e normativos do INEP/MEC; monitorar indicadores de frequência escolar, evasão, propondo ações de melhoria com base nos dados; supervisionar a elaboração de relatórios técnicos e painéis de monitoramento, fornecendo subsídios para a tomada de decisão da gestão educacional; estabelecer rotinas de análise e projeção de dados para suporte ao planejamento de vagas, expansão da rede e reorganização escolar; promover a integração entre áreas técnicas, escolas e sistemas de informação para garantir a confiabilidade e atualização contínua dos dados; representar a divisão em reuniões técnicas, grupos de trabalho e instâncias interinstitucionais relacionadas ao planejamento educacional e estatística; zelar pela segurança, sigilo e ética no uso de dados educacionais sensíveis, ter conhecimento técnicos Sistemas educacionais como Educacenso (INEP), Sigepe, SIMEC, sistemas locais de gestão escolar; gerir os indicadores seguintes educacionais: taxa de aprovação, reprovação, abandono, IDEB, SAEB, SAERS, frequência escolar, etc.; possuir noções de georreferenciamento e planejamento de rede escolar, excel avançado, ferramentas de BI (Power BI, Qlik, etc.) e softwares estatísticos; promover e monitorar a inclusão da tecnologia da informação e comunicação junto a rede municipal de educação; possuir competências comportamentais como: Liderança técnica e foco em resultados, capacidade analítica e pensamento estratégico, comunicação clara e objetiva; organização, sigilo e responsabilidade no tratamento de dados, proatividade e capacidade de trabalhar em equipe. |
268. CHEFES DE NAIPE
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PROVIMENTO |
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal |
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MODALIDADE |
DCA |
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ESCOLARIDADE MINIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (Desejável certificação técnica/curso livre ou experiência comprovada no instrumento). |
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REGIME DE TRABALHO |
22(VINTE E DUAS) horas semanais, com disponibilidade para atividades noturnas, fins de semana e feriados, conforme calendário oficial de ensaios e concertos. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Liderança técnico-artística do naipe, unidade de som e coesão. Organizar os ensaios do naipe, conduzir a execução técnica e interpretativa e atuar como ponte entre os músicos do seu grupo e o maestro. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA |
Liderança técnico-artística do naipe; unidade de som e coesão. padronizar dinâmicas/articulações, distribuir respirações; conduzir ensaios de naipe; orientar estudos, nivelamento técnico e passagens críticas; repassar decisões ao Regente; garantir rituais/cultura e reportar necessidades de material/manutenção; designação entre músicos efetivos; experiência e avaliação técnica. |
269. COORDENADOR DE PRÁTICA DE ORQUESTRA
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PROVIMENTO |
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal |
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MODALIDADE |
CC/DCA |
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ESCOLARIDADE MINIMA |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (Desejável certificação técnica/curso livre ou experiência comprovada no instrumento). |
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REGIME DE TRABALHO |
22(VINTE E DUAS) horas semanais, com disponibilidade para atividades noturnas, fins de semana e feriados, conforme calendário oficial de ensaios e concertos. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Coordenar as atividades da Orquestra Jovem (aulas, monitorias, ensaios, práticas coletivas e nivelamento). |
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DESCRIÇÃO DETALHADA |
Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da Orquestra Jovem, articulando a execução dos planos pedagógicos e artísticos definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pela Regência da Banda Municipal; elaborar cronogramas de ensaios e apresentações, assegurando o cumprimento do calendário oficial; supervisionar a execução das aulas práticas e monitorias, orientando tecnicamente os alunos nas seções instrumentais; apoiar o nivelamento técnico e musical dos participantes, garantindo homogeneidade sonora e disciplina nos ensaios; acompanhar o desempenho dos estudantes, propondo estratégias de aperfeiçoamento técnico e interpretativo; intermediar a comunicação entre regência, instrutores e alunos; promover atividades integradas entre a Orquestra Jovem, Bandas Marciais e Banda Municipal; supervisionar a utilização, manutenção e guarda dos instrumentos e materiais sob responsabilidade da Orquestra Jovem; zelar pela pontualidade, disciplina e cumprimento das normas de conduta; elaborar relatórios e registros de frequência e desempenho; colaborar na produção e logística de apresentações, concertos e eventos institucionais; representar a Orquestra Jovem, quando designado, em atividades oficiais; participar de formações, oficinas e capacitações promovidas pelo Município; e desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pela chefia, em consonância com as diretrizes pedagógicas e culturais da Administração. |
270. REGENTE (MAESTRO)
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PROVIMENTO |
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal |
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MODALIDADE |
CC/DCA |
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ESCOLARIDADE MINIMA |
Nível Superior completo em Música ou Regência/Composição/Instrumento/produção Musical com amplo conhecimento e experiência com banda sinfônica/orquestra de sopros. |
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REGIME DE TRABALHO |
Carga horária mínima semanal de 30 horas com disponibilidade para atividades noturnas, fins de semana e feriados, deslocamentos regionais conforme calendário de ensaios. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades artísticas, pedagógicas e administrativas da Banda Municipal; reger ensaios e concertos; selecionar/arranjar/editar repertório; articular programação e produção; gerir pessoas, acervo e equipamentos; zelar por padrões de qualidade artística e de cultura organizacional; representar institucionalmente a Banda. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA |
Elaborar o plano anual de atividades (ensaios, concertos temáticos, circulação, ações didáticas); definir metas por obra/trecho, cronograma de ensaios e calendário de apresentações; reger ensaios e concertos, definindo caráter, andamento, dinâmica, articulação e cortes; selecionar, arranjar e editorar partituras quando necessário; compartilhar naipes e mapas de palco; estabelecer padrões de som (timbre/afinação/articulação) e acompanhar sua execução; implementar rituais de trabalho; check-in do ensaio(metas, afinação com referência única, linguagem comum de gestos/cortes e debrief ao fina)l; promover disciplina, pontualidade, tempo útil de ensaio e reconhecimento por naipes; articular a atuação de Chefes de Naipe; orientar nivelamento técnico-artístico do grupo; Integrar ações com a Orquestra Jovem (monitorias, masterclasses, seleção de alunos destaque das Bandas Marciais escolares); avaliar desempenho da equipe (indicadores e feedbacks) e propor capacitações; em conjunto com a equipe técnica/administrativa, planejar produção: praticáveis, mapa de percussão, iluminação, logística, transporte, montagem e segurança do palco; supervisionar inventário, manutenção e guarda de instrumentos, estantes e acessórios; organizar o acervo de partituras ( catalogação, distribuição, devolução e conservação); observar direitos autorais/licenças e a LGPD ( dados de músicos/alunos /público); elaborar relatórios de atividades, indicadores e prestação de informações quando demandado; representar a Banda junto a órgãos municipais, parceiros e comunidade; apoiar captação de recursos e parcerias quando cabível; redigir notas de programa, textos explicativos e materiais de divulgação (em conjunto com comunicação); supervisionar assistentes/estagiários quando houver; realizar tarefas correlatas; conduzir veículos oficiais quando autorizado e habilitado, observada a legislação; avaliar o desempenho dos subordinados, propondo melhorias e reconhecendo boas práticas; Possuir técnica de regência (padrões, respirações, independência de mãos); leitura de partitura completa e transposições; instrumentação/orquestração para banda de sopros; noções de acústica e montagem de palco; arranjo/edição (Sibelius/Finale/Dorico ou equivalente); gestão de acervo e direitos autorais; planejamento e gestão de projetos culturais; noções de compras/contratações públicas (em apoio à área administrativa); liderança servidora, comunicação clara e gestão de conflitos; organização, foco em resultados, tomada de decisão sob pressão; trabalho em equipe e formação de pessoas (mentoria/nivelamento); postura ética e alinhamento a normas de integridade e segurança e Responsabilidade sobre padrões de segurança/ergonomia em palco (praticáveis, iluminação e circulação). |
Art. 10. Altera o inciso CIX do quadro constante no § 1º do art. 12 da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, com redação alterada pela Lei Municipal 4.958, de 18 de fevereiro de 2020, para estipular acréscimo no número de vagas do cargo de Chefe de Seção de Pedagogia, vinculado à área da Educação, nos termos que seguem:
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CARGOS |
QUANTITATIVO |
CC |
DCA |
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... |
... |
... |
... |
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CIX - Chefe de Seção de Pedagogia |
11 |
8.375,13 |
4.187,56 |
|
... |
... |
... |
... |
Art. 11. O item nº 80 do Anexo Único da Lei Municipal nº4.947, de 18 de dezembro de 2019, na Redação dada pela Lei Municipal nº 5.335, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre a forma de provimento, escolaridade mínima, regime de trabalho, descrição sumária e descrição detalhada do cargo de "Chefe de Seção de Orientação Educacional", passa a vigorar com as seguintes alterações:
80. Chefe da Seção de Orientação Educacional
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PROVIMENTO: |
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. |
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MODALIDADE: |
CC/DCA |
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ESCOLARIDADE MÍNIMA: |
Superior em Pedagogia ou outra licenciatura, preferencialmente com pós-graduação na área de educação, e experiência mínima de 03(três) de docência. |
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REGIME DE TRABALHO: |
Carga horária mínima semanal de 40 horas. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
Assessor e coordenar o processo de inclusão alunos com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades, bem como assessorar, coordenar e supervisionar as atividades esportivas direcionadas à comunidade escolar dos referidos alunos. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: |
Assessorar na inclusão dos alunos com deficiência, TEA e altas habilidades que estão matriculados na rede municipal, acompanhando também os processos de convivência, dificuldades de aprendizagem dos alunos; orientar pedagogicamente os alunos com dificuldade de aprendizagem; articular a interação entre a instituição e a comunidade, entendendo sua realidade, ouvindo o que ela tem a dizer e abrindo o diálogo entre suas expectativas e o planejamento escolar, entender quais são os comportamentos dos alunos e propor encaminhamentos adequados; supervisionar as atividades esportivas direcionadas à comunidade escolar dos alunos com deficiência, TEA e altas habilidades, responsabilizando-se pela execução das respectivas atividades; prestar esclarecimentos e orientações à comunidade sobre os eventos programados e realizados pelo Setor; desempenhar todos os esforços possíveis na concretização dos eventos programados; opinar sobre o deferimento/indeferimento de requerimentos; encaminhar solicitações de interesse do Setor aos órgãos municipais competentes; providenciar para que seja mantido controle e registro das atividades do Setor; determinar a realização de relatórios sobre as atividades desenvolvidas; coordenar os grupos operacionais dos eventos esportivos realizados; promover, apoiar e auxiliar realização de eventos esportivos; fomentar a prática regular de esportes; gerir a obtenção de apoio e patrocínio a eventos e esportivos; providenciar na realização de pesquisas e levantamentos estatísticos, e realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas. |
Art. 12. O item 2 do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.783, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre as atribuições, o regime de trabalho, e os requisitos de provimento do cargo de “Clinico Geral Horista - 100 horas mês”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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CARGO: |
MÉDICO CLÍNICO GERAL/ GENERALISTA – HORISTA |
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FORMA DE PROVIMENTO: |
Concurso Público |
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REQUISITOS |
Diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina; Registro no CREMERS. |
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REGIME DE TRABALHO: |
Carga horária mínima semanal de 20 horas. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
Prestar atenção integral à saúde das pessoas e famílias em todas as fases do ciclo de vida, no âmbito da Atenção Primária, realizando ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento contínuo, de forma coordenada e centrada na pessoa. Atuar de maneira articulada com a equipe multiprofissional, garantindo a integralidade do cuidado e a resolutividade da assistência, conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: |
Prestar atenção integral à saúde das pessoas e das famílias em todas as fases do ciclo de vida, assegurando promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento longitudinal no âmbito da Atenção Primária, de forma contínua, coordenada e centrada na pessoa, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Compete ao Médico realizar consultas médicas individuais, atendendo usuários de todas as faixas etárias, acompanhando condições agudas e crônicas, realizando exame físico, estabelecendo hipóteses diagnósticas, solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo tratamentos, orientando usuários e famílias, e efetuando encaminhamentos para outros níveis de atenção, quando necessário. Deve atuar de forma articulada com a equipe multiprofissional, assegurando o acompanhamento longitudinal e a integralidade do cuidado, bem como executar ações de assistência voltadas à saúde da criança, do adolescente, da mulher, do trabalhador, do adulto e da pessoa idosa. São atribuições do cargo coordenar o cuidado integral do usuário, funcionando como referência clínica da equipe, participar do planejamento, monitoramento e avaliação das ações da equipe, integrando reuniões e atividades de matriciamento, promovendo práticas de educação permanente, supervisionando residentes, estagiários e acadêmicos em campo de prática, quando aplicável. Cabe-lhe realizar visitas domiciliares para acompanhamento de pacientes acamados ou com dificuldades de locomoção, prestar assistência em situações de urgência e emergência, realizando estabilização inicial e encaminhamento adequado. No âmbito da vigilância em saúde, compete ao Médico identificar e notificar agravos e doenças transmissíveis de relevância epidemiológica, participar de investigações de casos e surtos, colaborar em medidas de prevenção e controle, e desenvolver ações de educação em saúde, campanhas preventivas e atividades coletivas junto à comunidade. Compete ainda ao Médico clínico geral o monitoramento e avaliação das ações da equipe, integrando reuniões e atividades de matriciamento, promovendo práticas de educação permanente e registrando todas as informações em prontuários e sistemas oficiais da Atenção Primária. Cabe ao profissional médico, também, a participação na elaboração e acompanhamento do plano de ação da unidade, apoiar a gestão de pessoas no que se refere a escalas, férias e licenças, promover auditorias internas, monitorar indicadores de desempenho e representar a unidade junto ao conselho local de saúde e à comunidade. Quando designado pela gestão municipal, o profissional poderá exercer a função de Coordenador da Unidade de Saúde, assumindo responsabilidades administrativas, gerenciais e de articulação intersetorial, sem prejuízo das atribuições assistenciais do cargo. O cargo exige graduação em Medicina, registro ativo no Conselho Regional de Medicina e conhecimentos em clínica geral, saúde coletiva, políticas públicas de saúde bem como habilidades em gestão de cuidado, comunicação, liderança e trabalho multiprofissional. O exercício das atribuições deve ser pautado na ética, humanização, integralidade, universalidade, equidade, participação social e coordenação do cuidado em rede. |
Art. 13. Os itens XIII, XVII e XXV do “ANEXO I - DETALHAMENTO DOS CARGOS” da Lei Municipal nº4.126, de 18 de março de 2014, com Redação pela Lei nº 4.205/2014, que dispõe sobre a forma de provimento, escolaridade mínima, regime de trabalho, descrição sumária e descrição detalhada dos cargos de “Médico Geral-Comunitário/Médico de família - comunidade”, “Enfermeiro de Unidade de Saúde” e “Técnico em Enfermagem”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
XIII - MÉDICO GERAL-COMUNITÁRIO/MÉDICO DE FAMÍLIA - COMUNIDADE
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CARGO: |
MÉDICO GERAL-COMUNITÁRIO/MÉDICO DE FAMÍLIA - COMUNIDADE |
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FORMA DE PROVIMENTO: |
Concurso Público |
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REQUISITOS |
Diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina; Registro no CREMERS. |
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REGIME DE TRABALHO: |
Carga horária mínima semanal de 40 horas. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
Prestar atenção integral à saúde das pessoas e famílias em todas as fases do ciclo de vida, no âmbito da Atenção Primária, assegurando promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento longitudinal de forma contínua, coordenada e centrada na pessoa. Atuar como referência clínica da equipe de Estratégia de Saúde da Família, coordenando o cuidado integral do usuário, especialmente em situações de vulnerabilidade e doenças crônicas, promovendo ações interdisciplinares, visitas domiciliares e atividades comunitárias. Participar do planejamento, monitoramento e avaliação das ações da equipe, contribuindo para a gestão do cuidado e o fortalecimento da atenção básica, conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: |
Prestar atenção integral à saúde das pessoas e das famílias em todas as fases do ciclo de vida, assegurando promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento longitudinal no âmbito da Atenção Primária, de forma contínua, coordenada e centrada na pessoa, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). São atribuições do cargo, ainda, coordenar o cuidado integral do usuário, funcionando como referência clínica da equipe, em todo seu ciclo de vida, bem como pessoas em situação de vulnerabilidade e portadoras de doenças crônicas e agravos prioritários. Cabe-lhe realizar visitas domiciliares para acompanhamento de pacientes acamados ou com dificuldades de locomoção, prestar assistência em situações de urgência e emergência, realizando estabilização inicial e encaminhamento adequado. No âmbito da vigilância em saúde, compete ao Médico identificar e notificar agravos e doenças transmissíveis de relevância epidemiológica, participar de investigações de casos e surtos, colaborar em medidas de prevenção e controle, e desenvolver ações de educação em saúde, campanhas preventivas e atividades coletivas junto à comunidade. Compete ainda ao Médico de Família e Comunidade participar do planejamento, monitoramento e avaliação das ações da equipe, integrando reuniões e atividades de matriciamento, promovendo práticas de educação permanente, supervisionando residentes, estagiários e acadêmicos em campo de prática, quando aplicável, bem como participação na elaboração e acompanhamento do plano de ação da unidade, apoiar a gestão de pessoas no que se refere a escalas, férias e licenças, promover auditorias internas, monitorar indicadores de desempenho e representar a unidade junto ao conselho local de saúde e à comunidade. O cargo exige graduação em Medicina, registro ativo no Conselho Regional de Medicina e conhecimentos em clínica geral, saúde coletiva, políticas públicas de saúde e práticas da Estratégia de Saúde da Família, bem como habilidades em gestão de cuidado, comunicação, liderança e trabalho multiprofissional. Quando designado pela gestão municipal, o profissional poderá exercer a função de Coordenador da Unidade de Saúde, assumindo responsabilidades administrativas, gerenciais e de articulação intersetorial, sem prejuízo das atribuições assistenciais do cargo. O exercício das atribuições deve ser pautado na ética, humanização, integralidade, universalidade, equidade, participação social e coordenação do cuidado em rede. |
XVII - ENFERMEIRO DE UNIDADE DE SAÚDE
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CARGO: |
ENFERMEIRO DE UNIDADE DE SAÚDE |
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FORMA DE PROVIMENTO: |
Concurso Público |
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REQUISITOS |
Curso Superior em Enfermagem e habilitação legal para o exercício da profissão. |
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REGIME DE TRABALHO: |
Carga horária mínima semanal de 30 horas, 36 horas ou 40 horas |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
Desenvolver ações de assistência integral à saúde da população, em nível individual e coletivo, em todas as fases do ciclo de vida, no âmbito da Atenção Primária. Realizar consultas de enfermagem, acolhimento, classificação de risco, prescrição de cuidados e medicamentos conforme protocolos vigentes, execução de procedimentos técnicos e atividades de vigilância em saúde. Coordenar o processo de trabalho da equipe multiprofissional, supervisionar técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde, planejar e avaliar as ações da unidade e colaborar na gestão administrativa e na articulação com a Rede de Atenção à Saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: |
Desenvolver ações de assistência integral à população, tanto no âmbito individual quanto coletivo, em todas as fases do ciclo de vida. Cabe a este profissional garantir a integralidade do cuidado, coordenar o processo de trabalho da equipe multiprofissional e colaborar na gestão da Unidade de Saúde. Compete ao Enfermeiro da Atenção Primária à Saúde realizar consultas de enfermagem em todas as fases do ciclo de vida, com anamnese, exame físico, diagnósticos, prescrição, evolução e encaminhamentos necessários; executar procedimentos técnicos, previstos e regulamentados por seu conselho profissional. Realizar acolhimento, classificação de risco e primeiros cuidados em situações de urgência, com estabilização e encaminhamento quando indicado; solicitar exames de rotina e rastreamento, avaliar resultados e conduzir o cuidado compartilhado com os demais profissionais; prescrever medicamentos, conforme protocolos, programas, diretrizes e legislação vigente; realizar visitas domiciliares e atividades extramuros em escolas, instituições e outros espaços comunitários. São atribuições do cargo, ainda, desenvolver ações de vigilância em saúde, identificar fatores de risco e agravos, realizar busca ativa, notificar e investigar casos, executar bloqueios e monitoramentos, bem como promover atividades de educação em saúde, intersetoriais e de participação social; No âmbito da imunização, é de sua responsabilidade aplicar, quando necessário, e coordenar tecnicamente a sala de vacinas, assegurando a manutenção da rede de frio, a segurança do paciente e a adequada execução das campanhas e rotinas; assegurar registros qualificados em prontuário físico e eletrônico, consolidar informações nos sistemas oficiais e analisar indicadores para tomada de decisão. No exercício da função, o Enfermeiro da Atenção Primária responde pela organização e coordenação do processo de trabalho da equipe, definição de fluxos, implantação de protocolos, planejamento de metas e elaboração de relatórios periódicos; supervisiona e capacita continuamente os técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde; conduz reuniões de equipe, promove educação permanente e articula o cuidado junto à Rede de Atenção à Saúde, em consonância com a regulação e os fluxos assistenciais. Compete-lhe, ainda, gerir insumos, equipamentos e recursos materiais, assegurar normas de biossegurança, prevenção e controle de infecções, além de zelar pela qualidade e segurança do cuidado prestado. Cabe ao enfermeiro da Unidade de Saúde elaborar e acompanhar o plano de ação da unidade, apoiar a gestão de pessoas no que se refere a escalas, férias e licenças, promover auditorias internas, monitorar indicadores de desempenho e representar a unidade junto ao conselho local de saúde e à comunidade. Quando designado pela gestão municipal, o profissional poderá exercer a função de Coordenador da Unidade de Saúde, assumindo responsabilidades administrativas, gerenciais e de articulação intersetorial, sem prejuízo das atribuições assistenciais do cargo. O cargo exige formação em Enfermagem, registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem e observância às normas, protocolos e diretrizes estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde, pela Política Nacional de Atenção Básica e pelo Conselho Federal de Enfermagem. O desempenho das atribuições deve ser pautado na ética, na humanização, na integralidade, na universalidade, na equidade e na participação social. |
XXV - TÉCNICO EM ENFERMAGEM
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CARGO: |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
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FORMA DE PROVIMENTO: |
Concurso Público |
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REQUISITOS |
Diploma de curso superior devidamente registrado e fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, em Medicina; Registro no CREMERS. |
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REGIME DE TRABALHO: |
Carga horária mínima semanal de 30 horas ou 40 horas |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: |
Executar atividades de assistência integral à saúde sob supervisão do Enfermeiro, colaborando nas ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde dos usuários, em nível individual e coletivo. Realizar procedimentos de enfermagem, acolhimento, cuidados diretos, imunização e visitas domiciliares, observando protocolos, normas técnicas e princípios éticos. Apoiar o funcionamento organizacional da Unidade de Saúde, assegurando a qualidade dos registros, a conservação de materiais e equipamentos, e o cumprimento das normas de biossegurança, atuando de forma humanizada e integrada à equipe multiprofissional, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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DESCRIÇÃO DETALHADA: |
Executar atividades de assistência integral no âmbito individual e coletivo, sob supervisão do Enfermeiro, colaborando na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde dos usuários, bem como no apoio organizacional e técnico ao funcionamento da Unidade de Saúde. Compete ao Técnico de Enfermagem da Atenção Primária à Saúde realizar procedimentos de enfermagem de acordo com protocolos e normas vigentes, autorizados pela legislação profissional. Deve auxiliar o enfermeiro na execução de consultas, exames clínicos, procedimentos ambulatoriais, garantindo suporte técnico e organizacional, bem como acompanhar e prestar cuidados durante todo ciclo de vida do indivíduo. São atribuições do cargo prestar acolhimento inicial aos usuários, realizando escuta qualificada, orientações sobre o fluxo de atendimento e encaminhamento para o profissional de referência, bem como atuar em situações de urgência e emergência, prestando os primeiros cuidados e colaborando na estabilização do paciente até a chegada do atendimento especializado. Cabe-lhe ainda realizar visitas domiciliares programadas, prestando cuidados a usuários restritos ao lar, acamados ou em situação de maior vulnerabilidade. No âmbito da imunização, compete ao Técnico de Enfermagem preparar, administrar e registrar a aplicação de vacinas e imunobiológicos, assegurando a conservação adequada dos produtos, o cumprimento da cadeia de frio e das normas de biossegurança, além de apoiar a organização de campanhas e ações extramuros de vacinação, sempre sob supervisão técnica do enfermeiro. Cabe ao Técnico de Enfermagem colaborar nas ações de vigilância em saúde, identificando agravos e fatores de risco, realizando busca ativa, notificações e registros, além de participar e promover atividades de promoção da saúde, campanhas educativas, grupos comunitários e ações intersetoriais. São também atribuições do cargo preparar consultórios, salas de procedimentos e de vacina, garantindo organização, limpeza, disponibilidade de materiais e equipamentos necessários; zelar pela biossegurança, adotando medidas de precaução padrão e descarte correto de resíduos; manter atualizados os registros em prontuários físicos e eletrônicos, além de colaborar com o controle de insumos, medicamentos e equipamentos da unidade. Compete-lhe ainda participar de atividades de capacitação e educação permanente, contribuindo para o aprimoramento das práticas de enfermagem e a integração da equipe multiprofissional, atuando sempre de forma ética, sigilosa, empática e humanizada, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde, da Política Nacional de Atenção Básica e das normativas do Conselho Federal de Enfermagem. |
Art. 14. As alterações dos valores dos vencimentos básicos apresentados nos artigos 1º, 3º, 5º, 7º e 10 desta lei não representam elevação de valores, apenas refletindo o valor vigente na data desta lei, que leva em consideração todos os reajustes posteriores às suas leis originais, não possuindo efeitos retroativos.
Art. 15. Fica extinto do Quadro Geral de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) e dos Cargos em Comissão (CCs), o cargo de Diretor do Centro Mun. de Educação "Campo Sempre Bom" - CME a que se refere o inciso CCXXVI do § 1º do artigo 12 da Lei Municipal 4.947, 18 de dezembro de 2019.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do respectivo anexo I, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de novembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.617, de 18 de novembro de 2025.
ANEXO I.
A - Impacto Orçamentário-Financeiro.
Ampliação de cargos de provimento efetivo no quadro geral dos servidores e de livre nomeação pelo chefe do Poder Executivo, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Administração.
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CARGOS |
Quantidade de cargos Novos |
Valor do Salário atual R$ |
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS iguais a 37,82% (17,20% Valor Previdenciário Ipasem - 20,62% Valor Complementar Ipasem) |
TOTAL INDIVIDUAL MENSAL |
Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] |
Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados |
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CARGOS - PROVIMENTO CONCURSO PÚBLICO |
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Instrumentista de Sopro da Banda Municipal – Clarinete/Clarone - Nível Médio -22h semanais |
5 |
R$ 1.408,19 |
R$ 532,58 |
R$ 1.940,77 |
R$ 25.870,43 |
R$ 129.352,15 |
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Instrumentista de Sopro da Banda Municipal – Flauta/Flauta Piccolo - Nível Médio -22h semanais |
3 |
R$ 1.408,19 |
R$ 532,58 |
R$ 1.940,77 |
R$ 25.870,43 |
R$ 77.611,29 |
|
Instrumentista de Sopro da Banda Municipal – Saxofone/Soprano/Alto/Tenor/Barítono - Nível Médio -22h semanais |
1 |
R$ 1.408,19 |
R$ 532,58 |
R$ 1.940,77 |
R$ 25.870,43 |
R$ 25.870,43 |
|
Instrumentista de Sopro da Banda Municipal – Trompete/Flugelhorn/Cornet - Nível Médio -22h semanais |
3 |
R$ 1.408,19 |
R$ 532,58 |
R$ 1.940,77 |
R$ 25.870,43 |
R$ 77.611,29 |
|
Instrumentista de Sopro da Banda Municipal – Trompa - Nível Médio -22h semanais |
2 |
R$ 1.408,19 |
R$ 532,58 |
R$ 1.940,77 |
R$ 25.870,43 |
R$ 51.740,86 |
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Instrumentista de Sopro da Banda Municipal – Trombone/Trombone Baixo - Nível Médio -22h semanais |
3 |
R$ 1.408,19 |
R$ 532,58 |
R$ 1.940,77 |
R$ 25.870,43 |
R$ 77.611,29 |
|
Instrumentista de Sopro da Banda Municipal – Euphonium/Trombone - Nível Médio -22h semanais |
1 |
R$ 1.408,19 |
R$ 532,58 |
R$ 1.940,77 |
R$ 25.870,43 |
R$ 25.870,43 |
|
Instrumentista de Sopro da Banda Municipal – Tuba - Nível Médio -22h semanais |
1 |
R$ 1.408,19 |
R$ 532,58 |
R$ 1.940,77 |
R$ 25.870,43 |
R$ 25.870,43 |
|
Instrumentista de Percussão da Banda Municipal – Bateria - Nível Médio -22h semanais |
2 |
R$ 1.408,19 |
R$ 532,58 |
R$ 1.940,77 |
R$ 25.870,43 |
R$ 51.740,86 |
|
Instrumentista de Cordas da Banda Municipal – Baixo Elétrico/Acústico - Nível Médio -22h semanais |
1 |
R$ 1.408,19 |
R$ 532,58 |
R$ 1.940,77 |
R$ 25.870,43 |
R$ 25.870,43 |
|
Psicopedagogo - Nível Superior 40 hs semanais |
4 |
R$ 5.567,83 |
R$ 2.105,75 |
R$ 7.673,58 |
R$ 102.288,87 |
R$ 409.155,46 |
|
Auxiliar de Ensino - Nível Médio 44 hs semanais |
40 |
R$ 1.843,40 |
R$ 697,17 |
R$ 2.540,57 |
R$ 33.865,85 |
R$ 1.354.633,99 |
|
Serviços de Cozinha - Nìvel Básico - 44 hs semanais |
3 |
R$ 1.607,84 |
R$ 608,09 |
R$ 2.215,93 |
R$ 29.538,28 |
R$ 88.614,84 |
|
Professor de Educação Infantil - Nível Superior 40 hs semanais |
20 |
R$ 5.015,75 |
R$ 1.896,96 |
R$ 6.912,71 |
R$ 92.146,38 |
R$ 1.842.927,59 |
|
SUB-TOTAL |
89 |
R$ 28.116,72 |
R$ 10.633,74 |
R$ 38.750,46 |
R$ 516.543,68 |
R$ 4.264.481,36 |
|
CARGOS - PROVIMENTO LIVRE NOMEAÇÃO |
Quantidade de cargos Novos |
Valor do Salário atual R$ |
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS iguais a 21% caso INSS e 37,82% caso IPASEM (17,20% Valor Previdenciário Ipasem - 20,62% Valor Complementar Ipasem) |
TOTAL INDIVIDUAL MENSAL |
Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] |
Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados |
|
Maestro (Regente) - Nível Superior 30hs semanais |
1 |
R$ 7.200,00 |
R$ 1.512,00 |
R$ 8.712,00 |
R$ 116.130,96 |
R$ 116.130,96 |
|
Chefe de Naipe- Nível médio 22hs Semanais (Cargo de livre nomeação e somente será provido por servidores concursados - Acréscimo do valor do DCA -não representando cargo ) |
3 |
R$ 704,10 |
R$ 266,29 |
R$ 970,39 |
R$ 12.935,31 |
R$ 38.805,92 |
|
Coordenador de Prática de Orquestra - Nível Médio 22 hs semanais |
3 |
R$ 2.112,28 |
R$ 798,86 |
R$ 2.911,14 |
R$ 38.805,55 |
R$ 116.416,66 |
|
Chefe da Seção de Estatística e Planejamento |
1 |
R$ 5.217,29 |
R$ 1.973,18 |
R$ 7.190,47 |
R$ 95.848,95 |
R$ 95.848,95 |
|
Diretor da Divisão de Estatística e Planejamento |
1 |
R$ 9.718,10 |
R$ 3.675,39 |
R$ 3.393,49 |
R$ 178.535,16 |
R$ 178.535,16 |
|
Chefe da Seção de Pedagogia |
4 |
R$ 8.375,13 |
R$ 3.167,47 |
R$ 1.542,60 |
R$ 153.862,91 |
R$ 615.451,65 |
|
SUB-TOTAL |
13 |
R$ 33.326,90 |
R$ 11.393,19 |
R$ 44.720,09 |
R$ 596.118,85 |
R$ 1.161.189,31 |
|
|
|
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|
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|
|
TOTAL |
102 |
R$ 61.443,62 |
R$ 22.026,94 |
R$ 83.470,56 |
R$ 1.112.662,53 |
R$ 5.425.670,67 |
|
|
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|
CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO MUNICIPAL E QUE SERÃO READEQUADOS E EXTINTOS |
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Instrumentista de Sopro da Banda Municipal – Nível Médio -22h semanais - Cargos que serão Readequados |
6 |
R$ 1.408,19 |
R$ 532,58 |
R$ 1.940,77 |
R$ 25.870,43 |
R$ 155.222,58 |
|
Diretor do Centro Municipal de Educação "Campo Sempre Bom"- CME - Quadro que será Extinto |
1 |
R$ 8.375,13 |
R$ 3.167,47 |
R$ 11.542,60 |
R$ 153.862,91 |
R$ 153.862,91 |
|
TOTAL |
7 |
R$ 9.783,32 |
R$ 3.700,05 |
R$ 13.483,37 |
R$ 179.733,34 |
R$ 309.085,49 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
95 |
R$ 51.660,30 |
R$ 18.326,89 |
R$ 69.987,19 |
R$ 932.929,18 |
R$ 5.116.585,17 |
Cabe a este Órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no art. 17 §§ 1° e 2° do referido Diploma.
Pelo que dispõe o mencionado § 1°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor, e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Por sua vez, o mencionado § 2°, do mesmo referido dispositivo legal, determina que tal ato deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
De outra banda, tratando-se de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no respectivo § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Mesmo que todos os cargos sejam preenchidos imediatamente podemos afirmar que o aumento máximo da Despesa proposta na Lei nº 5.532, de 10 de dezembro de 2024, Lei Orçamento-2025, não ultrapassará a importância de R$ 100.505,93 devido ao fato que neste exercício somente será possível a contratação a contar do mês de dezembro e dos cargos de livre nomeação, pois os outros cargos serão providos após concurso público. Embora os cargos somente serão preenchidos mediante concurso público e gradualmente conforme necessidades o cálculo apresentado para 2026, caso preenchido todos os cargos, a despesa não ultrapassará R$ 5.628.243,68, ainda que igualmente reajustados os vencimentos dos servidores em 10% e efetivados todos os cargos criados, e para o exercício de 2027 o valor já reajustado em 10% não ultrapassa o montante de R$ 6.191.068,04.
Se levarmos em consideração que os cargos dos músicos serão providos de forma simultânea e gradual, à medida que se concretizem aposentadorias e desligamentos dos atuais integrantes, e que os cargos de livre nomeação o provimento também poderá ser de servidores já contratados, consequentemente os custos serão menores do que os aqui apresentados, visto ser somente um percentual sobre o valor da remuneração atual dos servidores que ocuparão os cargos de chefias. Nos próximos exercícios os valores já constarão na lei orçamentaria anual.
Sabemos que cabe a este órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as leis orçamentárias relativas ao plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no artigo 17, §§ 1º e 2º, da referida LRF.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 contempla o demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado, e nos dá conta de que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do provimento dos cargos cuja criação é ora proposta.
Assim sendo, podemos afirmar que o Projeto de Lei se mostra compatível e adequado com o art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Orçamento para os Exercícios de 2025, e, notadamente, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstos.
Consequentemente, entendemos que se trata de Projeto de Lei, orçamentária e financeiramente adequado, não oportunizando o extrapolamento do limite geral de despesas com pessoal, e que inequivocamente resultará em benefícios para a comunidade, compensando a despesa projetada, pois, viabilizará o fortalecimento e aprimoramento da Gestão Administrativa, e proporcionará melhor atendimento nas áreas de educação e administrativa, pois os cargos criados são para estas funções.
Por conseguinte, podemos afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequado com o disposto no art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Orçamento - LO para este Exercício de 2025.
Campo Bom, 18 de novembro de 2025.
NILSON PARNOW,
Secretário Municipal de Finanças.
LEI MUNICIPAL Nº 5.617, de 18 de novembro de 2025.
ANEXO I.
B) Declaração do Ordenador da Despesa.
Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes do art. 169 § 1°, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e, da Lei Orçamentária para 2025, que a adequação dos valores salariais objeto deste Projeto de Lei, assim como o aumento da despesa de tal medida decorrente - conforme impacto orçamentário, financeiro constante do item "A" deste Anexo I - , tem adequação orçamentário-financeira com a Lei Orçamentária anual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade com o Plano Plurianual, não provoca o extrapolamento do limite legal de comprometimento relativo as despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, não causa prejuízo às metas e resultados previstos.
Campo Bom, 18 de novembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
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