ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4896 DE 1º DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação aos servidores municipais no exercício de suas funções e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores municipais no exercício de suas funções.

 

Art. 2º O crachá de identificação deverá conter, no mínimo:

 

I - Nome completo do servidor;

 

II - Cargo ou função exercida;

 

III - Fotografia recente;

 

IV - Brasão ou logotipo oficial do Município.

 

Art. 3º O uso do crachá é obrigatório durante todo o horário de expediente e em quaisquer atividades externas realizadas em nome da administração municipal.

 

Art. 4º O fornecimento dos crachás será de responsabilidade da administração municipal, sem custos para os servidores.

 

Art. 5º O servidor que descumprir a presente Lei estará sujeito a advertência e, em caso de reincidência, às penalidades administrativas cabíveis, estabelecidas via Decreto Municipal.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 7º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 1º (primeiro) dia do mês de abril de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:6844700C