ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

Crédito Especial:

 

1001.2884600000.114 Encargos Gerais do Fundo Mun de Previdência

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.86(1800-0050) Compensação a Regimes de Previdência................R$. 250.000,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

Recurso:

 

1001.2884600000.114Encargos Gerais do Fundo Mun de Previdência

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.86(1800-0050) Compensação a Regimes de Previdência.......................R$. 250.000,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 06 de agosto de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:6849AACE