ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: J. G. QUADRO & CIA LTDA
Data da Autuação: 14/12/2023
CNPJ ou CPF: 51.427.455/0001-29
Localidade: Alegrete
Processo nº: 016/2023
Auto de Infração Sanitária nº: 9329
Data da Decisão: 30/01/2024
Dispositivos legais transgredidos: Art. 436, CAPUT; Art. 332, parágrafo 2º, do Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974; Art. 18, parágrafo 6º, inciso I da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV, XVII; Art. 10, item XVIII, XXIX da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Penalidades: Advertência; apreensão e/ou inutilização; multa; interdição; cancelamento do registro sanitário
Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA
Alegrete,25 de Abril de 2025.
ALINE PIRES RUBIM PEDROSO
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS
Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:684E2063