ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: J. G. QUADRO & CIA LTDA

Data da Autuação: 14/12/2023

CNPJ ou CPF: 51.427.455/0001-29

Localidade: Alegrete

Processo nº: 016/2023

Auto de Infração Sanitária nº: 9329

Data da Decisão: 30/01/2024

Dispositivos legais transgredidos: Art. 436, CAPUT; Art. 332, parágrafo 2º, do Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974; Art. 18, parágrafo 6º, inciso I da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV, XVII; Art. 10, item XVIII, XXIX da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977

Penalidades: Advertência; apreensão e/ou inutilização; multa; interdição; cancelamento do registro sanitário

Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA

 

Alegrete,25 de Abril de 2025.

 

ALINE PIRES RUBIM PEDROSO

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:684E2063