ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.818 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a contratar Professores de Anos Inicias em caráter emergencial e temporário.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, 06 (seis) professores de anos iniciais.

 

Art. 2º O contrato será regido pelo Direito Administrativo, sendo lavrado Contrato Administrativo de Serviço Temporário e terá remuneração equivalente ao nível 1, classe A, do plano de carreira do magistério, com carga horária de 24 horas semanais, tendo como vantagens, o 13º salário e férias proporcionais e gratificação por insalubridade, se previsto em Laudo Técnico, ficando sujeitos aos descontos para o Regime Geral de Previdência – INSS, bem como, a sujeição ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art. 3º O contrato terá vigência pelo período de 1 (um) ano, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse de ambas as partes. A contratação temporária obedecerá ao período de duração conforme estabelecido nesta lei autorizadora do cargo a ser provido, caso ocorra a rescisão contratual antecipada, poderão ser chamados para contratação pelo tempo remanescente os demais candidatas/os classificados, observada a ordem classificatória.

 

Art. 4º O contrato poderá ser rescindido antecipadamente nos casos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, ou por interesse de uma das partes.

 

Art. 5º O candidato ao preenchimento da vaga prevista nesta Lei será selecionado por Processo Seletivo Simplificado, a cargo do poder público municipal ou de empresa realizadora de concursos e seleções públicas, com comprovada capacidade técnica para tal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte Funcional Programática:

 

07.01.12.361.1010.2.076.3.1.90.04.00.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte....: 1500 - RECURSOS NÃO O VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita,

10 de Fevereiro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:68588706