ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2443

LEI ORDINÁRIA Nº 2443/2025

 

Altera o Plano Plurianual (2022 a 2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído o seguinte programa na Lei Municipal nº 2067/2021 que trata do Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2025 (Lei nº 2389/2024), conforme segue abaixo.

 

Órgão:07.001- Secretaria Municipal de Educação

Tipo: Projeto

Ação:1252 – Aquisições de Veículos Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Programa:21 – Administração Governamental Produto: Projeto criado

Projeto/Atividade: Aquisição de 03 (três) ônibus escolares

Dotação:172 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente Fonte de recurso: 1.754.0000.0000 – Recursos de Operações de Crédito

 

Aquisição de 02 (dois) ônibus escolares com tração nas quatro rodas, capacidade no mínimo de 54 (cinquenta e quatro) estudantes sentados, mais o condutor; 01 (um) Ônibus escolar com tração nas quatro rodas, capacidade no mínimo de 52 (cinquenta e dois) estudantes sentados, mais o condutor, e deve ser equipado com dispositivo para transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel, para embarque e desembarque de estudantes com necessidades especiais.

Valor Unitário (com acessibilidade - 01) R$ 747.800,00 Valor Unitário (sem acessibilidade – 02) R$704.270,00 Valor total Recurso R$ 2.156.340,00

 

Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento corrente nos seguintes crédito orçamentário:

 

Órgão: 07.001 – Secretaria Municipal de Educação

Tipo: Projeto

Ação:1552 – aquisição de veículos Função: 12 – Educação

 

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental Programa:21 – Administração Governamental Produto: Projeto criado

Projeto/Atividade – Aquisição de 03 (três) ônibus escolares Classificação Orçamentária: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente

 

Aquisição de 02 (dois) ônibus escolares com tração nas quatro rodas, capacidade no mínimo de 54 (cinquenta e quatro) estudantes sentados, mais oc ondutor; 01 (um) Ônibus escolar com tração nas quatro rodas, capacidade no mínimo de 52 (cinquenta e dois) estudantes sentados, mais o condutor, e deve ser equipado com dispositivo para transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel, para embarque e desembarque de estudantes com necessidades especiais.

Valor Unitário (com acessibilidade - 01) R$ 747.800,00 ValorUnitário (sem acessibilidade – 02) R$704.270,00 Valor total Recurso R$ 2.156.340,00

 

Art. 3º. Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º no exercício no Recurso 1.754.0000.0000 – Recursos de Operações de Crédito no valor de R$ 2.156.340,00 (Dois milhões, Cento e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta reais).

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 03 de setembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária de Governo 


Publicado por:
Helena Albuquerque Schmidt
Código Identificador:685888E1