ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Setor de Licitações

SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 4185

20 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Dispõe sobre a revisão geral anual (reposição inflacionária) dos subsídios dos Vereadores para o exercício 2020

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), sobre os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único – O índice aplicado corresponde à inflação medida pelo IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses do exercício anterior.

 

Art. 2º A revisão geral anual disposta na presente Lei deverá observar aos limites previstos no art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal.

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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