ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3066/2021
DE 29 DE JUNHO DE 2021.
“DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR (A) CARGO LAVADOR DE VEICULOS.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Define situação de excepcional interesse público e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 31 de dezembro de 2021, 01 (um) servidor (a) para o Cargo de Lavador de Veículos, Padrão 06, carga horária de 40 horas semanais, com possibilidade de prorrogação ou rescisão antecipada.
Parágrafo Único: A contratação irá seguir a Lista de Classificados no processo Seletivo 001/2018 em vigência.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correm por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 29 de junho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:685BB68B