ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.383, DE 20 DE MARÇO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355 de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil quinhentos) na seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03.01 – Secretaria Municipal De Gestão, Finanças E Desenvolvimento Econômico
03.01.04.123.0002.2.012 Departamento de Receitas Municipais
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ( ) .................... R$ 7.500,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 001 - Livre
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.355 de 06 de dezembro de 2023, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03.01 – Secretaria Municipal De Gestão, Finanças E Desenvolvimento Econômico
03.01.04.123.0002.2.012 Departamento de Receitas Municipais
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal (429)................. R$ 35.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 001 – Livre
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito especial e suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária:
05 SEC MUN DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.02 Departamento Da Cultura
05.02.13.391.0100.2.023 Museu Digital
3.3.90.36 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física (1145) .... R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (1146) ... R$ 12.500,00
3.3.90.40 - Serviços De Tecnologia Da Informação E C (1148)..... R$ 500,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias E Contributivas (1147) ...... R$ 100,00
1339101011.063 Recuperação De Prédios Históricos
3.3.90.30 - Material De Consumo (1007) ..... R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica (1008) .... R$ 10.000,00
4.4.90.51 - Obras E Instalações (1155) ............... R$ 5.000,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 001 – Livre
04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 Departamento De Obras
04.01.27.813.0045.1.082 Apoio As Comunidades
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição (612) ...... R$ 8.400,00
Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 001 – Livre
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de março de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:686034E0