ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2589/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza prorrogar os Contratos decorrentes da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2332/2021, de 31 de Agosto de 2021, as quais Autorizaram o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência dos contratos firmados decorrente da autorização prevista no Art. 1º das Leis nº 2332/2021, de 31 de agosto de 2021, as quais autorizaram contratar em caráter emergencial.
Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:
|
Quantidade |
Nome do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
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02 |
Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais |
20 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
Art. 3º A prorrogação para a função é até 29/12/2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seu efeito retroagindo a 17 de setembro de 2023.
Novo Cabrais, 25 de setembro de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6862A1EE