ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2589/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza prorrogar os Contratos decorrentes da autorização prevista no Art. 1º da Lei Nº.2332/2021, de 31 de Agosto de 2021, as quais Autorizaram o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência dos contratos firmados decorrente da autorização prevista no Art. 1º das Leis nº 2332/2021, de 31 de agosto de 2021, as quais autorizaram contratar em caráter emergencial.

Art. 2º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Quantidade

Nome do Cargo

Carga Horária Semanal

Vencimento

02

Professor para Educação Infantil e Séries Iniciais

20

equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado.

 

Art. 3º A prorrogação para a função é até 29/12/2023.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seu efeito retroagindo a 17 de setembro de 2023.

 

Novo Cabrais, 25 de setembro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6862A1EE