ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.027, DE 19 DE JULHO DE 2019.

Institui programa de remissão de multas e juros para regularização de débitos de IPTU, TACL e ISSQN com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica instituído programa de remissão destinado a promover a regularização de créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ­ IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN e Taxa Ambiental de Coleta de Lixo ­ TACL, inscritos ou não em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 2018, mediante condições especiais de quitação e parcelamento do débito, com dispensa de multa e juros, nos percentuais e prazos estabelecidos nesta Lei, visando o ingresso de receitas municipais.

 

§ 1º. O programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria­Geral do Município, sempre que necessário.

 

§ 2º. O ingresso no programa dar­se­á por opção do sujeito passivo, que fará jus ao regime especial de regularização de débitos junto ao Município, inclusos no programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção, podendo ser feita de forma presencial ou por meio de sistema informatizado, quando disponibilizado nos serviços eletrônicos no portal da Prefeitura na rede mundial de computadores (internet).

 

§ 3º. A opção poderá ser formalizada até o dia 31de outubro de 2019.

 

§ 4º. A opção implica na manutenção das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

 

§ 5º. Verificando­se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o sujeito passivo concordará com a suspensão do processo de execução fiscal pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo­se o estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.

 

§ 6º. No caso do § 5º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

 

§ 7º. Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.

 

Art. 2º. Os créditos serão satisfeitos através do programa, cujas regras são as seguintes:

 

­ remissão de 100% (cem por cento) para a multa e os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ­ IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN e Taxa Ambiental de Coleta de Lixo ­ TACL, constituídos até 31 de dezembro de 2018, para pagamento integral do débito até 30/08/2019;

­ remissão de 100% (cem por cento) para a multa e 75% (setenta e cinco por cento) para os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ­ IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN e Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL, constituídos até 31 de dezembro de 2018, para pagamento integral do débito até 30/09/2019;

­ remissão de 100% (cem por cento) para a multa e 50% (cinquenta por cento) para os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ­ IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN e Taxa Ambiental de Coleta de Lixo ­ TACL, constituídos até 31 de dezembro de 2018, para pagamento integral do débito até 31/10/2019.

IV - remissão de 100% (cem por cento) para a multa e 50% (cinquenta por cento) para os juros de mora dos débitos de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ­ IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN e Taxa Ambiental de Coleta de Lixo ­ TACL, constituídos até 31 de dezembro de 2018, para parcelamento em parcelas mensais, sucessivas, consecutivas e a última parcela vincenda até 30 de dezembro de 2019;

 

§ 1º. Será admitido ao sujeito passivo o parcelamento dos débitos já parcelados em 2019 nos termos da Lei Municipal nº 6.786, de 28 de novembro de 2008, que vierem a se sujeitar a este programa de regularização de débitos.

 

§ 2º. Se o crédito submetido ao programa de regularização de débitos for originado de parcelamento, o benefício instituído por esta lei abrangerá somente as parcelas não pagas, sendo vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.

 

§ 3º. Se o crédito submetido ao programa de regularização de débitos for originado de parcelamento realizado no exercício de 2019, a pedido do contribuinte poderá ser desfeito, objetivando a quitação ou novo parcelamento nos termos desta lei, compensando­se os valores pagos na dívida original atualizada até a data do desfazimento tendo como critério de preferência as dívidas mais antigas.

 

§ 4º. Os créditos com lançamentos posteriores a 31/12/2018, mesmo que objetos de parcelamento em 2019, não farão jus aos descontos aplicados por esta lei.

 

§ 5º. A exigência do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 6.786, de 28 de novembro de 2008, fica dispensada para os parcelamentos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN submetidos ao regime especial de regularização de débitos previstos neste artigo.

 

§ 6º. Nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei Municipal nº 6.786, de 28 de novembro de 2008, as parcelas a serem pagas serão expressas em Unidades de Padrão Monetário ­ UPM´s, acrescidas com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

 

Art. 3º. Os benefícios fiscais, concedidos pela presente Lei, não ensejam restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.

 

Art. 4º. A não quitação dos parcelamentos efetuados até o vencimento da última parcela implicará na perda dos benefícios fiscais concedidos no artigo 2º desta Lei para as parcelas não pagas e implicará no desfazimento dos mesmos.

 

Art. 5º. A Lei Municipal nº 6.786, de 28 de novembro de 2008 aplica­se subsidiariamente aos casos previstos nesta Lei naquilo que esta for omissa ou não dispuser em contrário.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos durante o período de vigência do programa.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de julho de 2019.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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