ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.913/2026
Autoriza o poder executivo municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício financeiro de 2026.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 06.01.15.451.1009.1074.4.4.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: 2708
Valor a suplementar: R$ 100.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita,
Em 14 de Abril de 2026.
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:68678D35