ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.913/2026

Autoriza o poder executivo municipal a realizar a abertura de crédito especial por superávit financeiro no exercício financeiro de 2026.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional programática: 06.01.15.451.1009.1074.4.4.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Fonte: 2708

Valor a suplementar: R$ 100.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita,

Em 14 de Abril de 2026.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
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