ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4998 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Cria 05 (cinco) vagas de emprego público de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criadas 05 (cinco) vagas de emprego público de Agente de Combate às Endemias (ACE), a serem providas mediante Processo Seletivo Público.

 

Parágrafo único. O regime jurídico dos empregos públicos criados por esta Lei será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos da legislação federal aplicável.

 

Art. 2º São atribuições dos Agentes de Combate às Endemias, entre outras estabelecidas em regulamentação própria:

 

I - Realizar ações de campo para pesquisa vetorial e controle de doenças e agravos;

 

II - Atuar em conjunto com as equipes de saúde da família e vigilância epidemiológica;

 

III - Orientar a população sobre medidas de prevenção e controle de endemias;

 

IV - Vistoriar imóveis para identificar focos de vetores e aplicar larvicidas e inseticidas, quando necessário;

 

V - Registrar informações referentes às atividades executadas e aos dados coletados.

 

Art. 3º A remuneração e os requisitos para o provimento do emprego público de Agente de Combate às Endemias serão definidos no edital do Processo Seletivo Público, em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:686D1DD0