ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4364/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMATER/RS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA EXPERIMENTAL DE USO DE INSUMOS BIOLÓGICOS PARA CONTROLE FITOSSANITÁRIO EM CULTIVO DE MELANCIA.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a EMATER/RS, visando a implantação de área experimental de uso de insumos biológicos para o controle fitossanitário em cultivo de melancia, no Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da patrulha agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura, a disponibilização gratuita das horas máquinas necessárias para a implantação da lavoura de 1,3 hectares de cultivo de melancia e a realização dos tratos culturais, em área a ser indicada pela EMATER/RS.
Parágrafo Único. A utilização da patrulha agrícola pela EMATER/RS depende de prévio agendamento junto à Secretaria, de modo a não prejudicar o atendimento dos protocolos existentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 02 de outubro de 2023.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se. Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:687452C9