ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4364/2023

LEI MUNICIPAL Nº 4.364, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMATER/RS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA EXPERIMENTAL DE USO DE INSUMOS BIOLÓGICOS PARA CONTROLE FITOSSANITÁRIO EM CULTIVO DE MELANCIA.

 

PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com a EMATER/RS, visando a implantação de área experimental de uso de insumos biológicos para o controle fitossanitário em cultivo de melancia, no Município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 2º Fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da patrulha agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura, a disponibilização gratuita das horas máquinas necessárias para a implantação da lavoura de 1,3 hectares de cultivo de melancia e a realização dos tratos culturais, em área a ser indicada pela EMATER/RS.

 

Parágrafo Único. A utilização da patrulha agrícola pela EMATER/RS depende de prévio agendamento junto à Secretaria, de modo a não prejudicar o atendimento dos protocolos existentes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 02 de outubro de 2023.

 

PAULO AZZI

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se. Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:687452C9