ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.762 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alternativas para a conversão de compensações ambientais no âmbito do Município de Terra de Areia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica estabelecido alternativas para a conversão de compensações ambientais no âmbito do Município de Terra de Areia.
Art. 2º Para efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
- Certidão de Cumprimento de Compensação Ambiental: documento que comprova o atendimento integral das obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso e Ambiental, Emitido pelo Departamento de Meio Ambiente;
- Compensação ambiental: mecanismo para contrabalançar os impactos ambientais identificados no processo de licenciamento ambiental de supressão de exemplares arbóreos, intervenção em Área de Preservação Permanente-APP e descumprimento de licenças ambientais;
- Compensação pecuniária: pagamento em dinheiro das obrigações ambientais decorrentes de intervenção em vegetação ou Área de Preservação Permanente, autorizadas pelo órgão ambiental competente, destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, disciplinado por Termo de Compromisso Ambiental próprio;
- Interessado: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelo pedido de autorização para compensação ambiental, podendo ser o proprietário do imóvel objeto da solicitação ou seu procurador, neste caso, nomeado por procuração pública. Quando da celebração do Termo de Compromisso Ambiental, o interessado passará a ser nominado Compromissário, e o Poder Público Municipal, Representado pelo Departamento de Meio Ambiente, de Compromitente;
- Intervenção em Área de Preservação Permanente: qualquer tipo de intervenção, tais como, impermeabilização, ocupação do solo, movimentação de terra ou supressão de vegetação, em área legalmente definida como sendo de preservação permanente;
- Reposição Florestal Obrigatória (RFO): é o plantio obrigatório de árvores, como medida legal para mitigação, compensação ou reparação de corte de árvores nativas ou recuperação de áreas degradadas;
- Termo de Compromisso Ambiental (TCA): documento que instrumentaliza a autorização para compensação ambiental, firmado entre o Poder Público Municipal/Compromitente eu Interessado/Compromissário, pelo qual este se compromete, em prazo estabelecido, a adotar medidas ambientais estabelecidas nesta Lei. O documento possui força de título executivo extrajudicial.
Art. 3º A Comissao Multidisciplinar, será constiuida por 03 (três) membros, sendo eles o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o Biólogo (a) investido por concurso municpal e o Agente de Fiscalização Ambiental da Secretaria Muncicipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º Cabe a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, por meio de comissão multidisciplinar, a análise das compensações ambientais de atividades, sejam elas públicas ou privadas, realizadas dentro do perímetro municipal, licenciadas pela Secretaria, bem como as decorrentes de infrações ambientais, exceto os casos de conversão proibida em Lei.
§ 1º A requerimento do interessado, ou por sugestão da SMAMA, as compensações ambientais previstas em legislação poderão ser convertidas, isoladas ou cumulativamente, em:
- prestação de serviços técnicos de estudo e manejo de arborização urbana;
- prestação de serviços técnicos de estudo e manejo de dunas;
- execução de obras e/ou serviços para implantação, urbanização e manutenção de áreas verdes públicas, incluindo matéria-prima para garantir a prestação de serviço;
- projetos técnicos, arquitetônicos, paisagísticos, urbanísticos e/ou ambientais em áreas verdes públicas ou determinadas pela comissão;
- doação de mudas arbóreas, de acordo com a legislação municipal pertinente;
- aquisição ou doação de área de interesse público municipal;
- compensação pecuniária, cujo valor será apurado de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 5º desta Lei, devendo o montante ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, com rubrica vinculada e específica para os investimentos previsto no art. 6º destea Lei;
VIII - outras alternativas que sejam propostas pelo interessado, devidamente analisadas e autorizadas pela comissão referida no caput deste artigo.
§ 2º Em sendo o Interessado o ente público municipal, as compensações ambientais, sejam elas Reposição Florestal Obrigatória, ou área equivalente, deverão, obrigatoriamente, ser convertidas em compensação pecuniária. Nestes casos, as secretarias municipais deverão prever recurso na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Em sendo o Interessado pessoas física ou jurídica de direito privado, os incisos I, II III, IV, V, VII e VIII do § 1º deste artigo não se aplicam aos casos de compensação ambiental previstos no art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, bem como no Decreto regulamentador 6.660/2008.
§ 4º Excetuados os casos previstos no § 2º deste artigo, em se tratando da supressão de espécies arbóreas, constantes nas Listas Oficiais das Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção, a compensação somente poderá ser convertida na forma do inciso V, § 1 deste artigo, devendo ser utilizadas, obrigatoriamente, espécies igualmente ameaçadas.
§ 5º Nos casos de intervenção em APP, a compensação deverá ser implantada preferencialmente em APP.
§ 6º Para efeitos do disposto no inciso VI deste artigo, necessariamente deverá haver prévia avaliação técnica da área, a ser realizada pela SMAMA e precisará ser respeitada pelo Compromissário, nos casos de RFO, a relação de (cinco) metros quadrados de área a cada muda.
§ 7º O requerimento de conversão previstos no §1 deste artigo deverão ser apresentados preferencialmente quando de abertura do processo administrativo, de acordo com o Termo de Referência específico disponibilizado pela SMAMA, sendo vedados nos casos em que a compensação já tenha sido oficialmente autorizada.
§ 8º A proposta de conversão deverá ser analisada pela Comissão mencionada no Caput deste artigo ou COMDEMA anteriormente à emissão do Alvará para licenciamento de Serviços Florestais.
Art. 5º Os valores tratados no inciso VII, § 1º, Art. 4º desta Lei, poderão ser investidos pelo poder público:
- na aquisição e manutenção de áreas de preservação e/ou interesse público ambiental;
II - em atividades e obras que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais de área de interesse púbico ambiental;
III - na execução de obras, serviços e projetos de recuperação ambiental ou arborização urbana, de acordo com as especificações do Plano Municipal de Arborização Urbana e legislações pertinentes;
IV- na execução de ações que visem a proteção de espécies ameaçadas de extinção e/ou imunes ao corte.
Art. 6º Para efeitos de conversão em compensação pecuniária, ficam definidos os seguintes parâmetros:
- O valor pecuniário de cada muda arbórea é fixado em 16 (dezesseis) VRM (valor de referência municipal);
- O valor pecuniário referente a área suprimida de vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração é de 6.500 (seis mil e quinhetos) VRM por hectare, devendo, obrigatoriamente, ser utilizado na aquisição de área equivalente à área de supressão, conforme determinação do Art. 17 da Lei federal 11.428/2006.
Art. 7º A compensação por doação de mudas, conforme Inciso V, § 1º, art. 4º, desta Lei, será admitida atendendo ao máximo de 100 (cem) mudas.
Parágrafo único. O número limite previsto no caput deste artigo não será aplicado, com devido consentimento da comissão multidisciplinar, quando as mudas forem destinadas à implantação de projetos específicos, que permitirem o plantio de quantidades superiores.
Art. 8º As medidas compensatórias disciplinadas nesta Lei deverão ser convencionadas por meio de TCA, devida e previamente analisado pela comissão multidisciplinar, conforme caput do art. 4º desta Lei, e celebrado entre o Interessado/Compromissário e o Departamento de Meio Ambiente/Compromitente, representado pelo Diretor responsável. A comissão multidisciplinar sempre que possível, deverá observar o equilíbrio da aplicação das alternativas propostas no art. 2º desta Lei.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Multidisciplinar.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:68764451