ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.858, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
Inclui o § 1º no art. 3 ° e altera o art. 4° da Lei Municipal n. 8.734/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente professores para atender situação de excepcional interesse público.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1ºO artigo 3º da Lei Municipal nº8.734/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 1º Além das licenças previstas na tabela supra, a contratação temporária excepcional poderá ser utilizada, ainda:
para suprir as demais licenças e afastamentos previstos nas Leis Municipais n°s 6.055/2006 e 6.573/2008;
para complementação de carga horária de professor efetivo, eventualmente, reduzida em razão do previsto na Lei Municipal 7.249/2010;
para suprir os casos de delimitação e readaptação de função, encaminhados pelo Instituto de Aposentadoriase Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo-IAPS.
Para suprir a ausência de professor efetivo, em sala de aula, em razão de nomeação deste ao cargo de Diretor ou Vice-Diretor ou Supervisor das escolas públicas municipais, em decorrência do previsto na Lei Municipal nº 6.134/2006.”
Art. 2ºO artigo 4º, da Lei Municipal nº8.734/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O prazo da contratação será de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, enquanto permanecer a situação de excepcionalidade."
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:68812D07