ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 4.830, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 82, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPI
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Sapucaia do Sul, nos termos do Anexo único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 31 de agosto de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SAPUCAIA DO SUL
CAPITULO I
Art. 1° O Conselho Municipal de Cultura – CMC criado pela Lei Municipal N° 3294/2011, de 07 de abril de 2011, reger-se-á pelo presente Regimento, observadas as normas e disposições fixadas em lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Cultura, ora denominado CMC, é órgão consultivo, normativo e fiscalizador, com a finalidade de promover a gestão democrática da política cultural do Município de Sapucaia do Sul.
Parágrafo único. O CMC é vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 3° O CMC tem duração por tempo indeterminado e sua sede, administração e foro será na cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4° É de competência do CMC:
I - propor, fiscalizar e deliberar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II - promover e incentivar estudos, eventos, atividade permanente e pesquisas na área da cultura;
III - contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada;
IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI - emitir e analisar pareceres de projetos e questões técnicas culturais;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no município;
VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal da Cultura;
IX - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades e agentes culturais do município;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES E MEMBROS
Art. 5º O Conselho Municipal de Cultura terá sua composição, devendo ser paritária, composta pelo Poder Público Municipal e representatividade dos segmentos culturais:
I – Representantes do Poder Público Municipal, a saber:
Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
Representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento;
Representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Economia Solidária;
Representante da Secretaria Geral de Governo;
Representante da Secretaria Municipal de Serviços e Mobilidade Urbana;
Representante da Secretaria da Fazenda;
Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
II - Os representantes dos segmentos culturais serão escolhidos em audiência pública, levando-se em consideração a participação dos candidatos em um dos seguintes segmentos:
Representante do segmento Tradição e folclore gaúcho;
Representante do segmento Entidade Carnavalesca;
Representante do segmento Artes Cênicas (teatro ou dança);
Representante do segmento Música Popular;
Representante do segmento Literatura (escritores);
Representante do segmento Artes visuais (plásticas ou fotografia);
Representante dos segmentos Religiosos (Católicos, evangélicos, afro-brasileiros, espíritas);
Representante do segmento Entidades sociais (clubes, universidades, escolas privadas e associações comerciais).
Art. 6° A indicação dos membros representantes do CMC, no que se refere aos representantes dos segmentos culturais, reger-se-á pelas seguintes disposições:
I - Os Fóruns permanentes dos segmentos culturais, envolvidos no processo de indicação e escolha dos conselheiros deverão cadastrar-se previamente na Secretaria Municipal da Cultura, atendendo aos seguintes requisitos mínimos:
ser Fórum Permanente, que exerça comprovadas atividades sociais e culturais no Município, reunir com periodicidade, ter regimento interno, sem fins lucrativos e garantir a publicidade de suas reuniões ao segmento cultural;
ser Fórum Permanente cujos objetivos representem trabalhadores ou produtores do segmento cultural, ou ainda que vise a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos mencionados acima.
Art. 7º Para a formação do Conselho Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal da Cultura promoverá reuniões públicas dos fóruns, propiciando os meios necessários para a eleição dos membros representantes.
Art. 8º Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, imediatamente após o mandato por uma única vez.
Parágrafo Único. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Cultura será considerado de relevância para o município, intercedendo este, quando necessário, para garantir a participação daquele, sem que haja prejuízo de suas atividades profissionais.
Art. 9º Em caso de perda de mandato, morte ou renúncia de conselheiro, o Pleno do Conselho declarará a existência de vaga, cabendo ao Presidente convocar, de imediato, o respectivo suplente ou notificar a entidade representada para indicar novo representante.
§1º A perda de mandato de conselheiro dar-se-á:
I – pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis;
II – pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5(cinco) alternadas.
§2º Na ausência justificada dos conselheiros titulares, serão chamados seus suplentes para assumir em interinamente a vaga.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 10 O CMC compõe-se de:
I– Pleno;
II – Câmara Diretiva;
III - Comissões.
SEÇÃO I
DO PLENO
Art. 11 As reuniões são de cunho ordinário mensal e/ou extraordinário, sempre convocadas pelo Presidente, via ofício, email ou outro meio de convocação virtual passível de arquivamento posterior, com horário previamente fixado.
Art. 12 As reuniões constarão de duas partes:
expediente;
ordem do dia.
Art. 13 O expediente abrangerá:
Leitura, discussão, votação da ata da reunião anterior;
Avisos, comunicações, leitura e correspondência recebida e enviada.
Art. 14 A ordem do dia abrangerá:
Apresentação de proposições, documentos de interesse do plenário;
Outros assuntos de caráter geral de interesse do Conselho.
Art.15 De cada reunião será lavrada a Ata pela Secretária Executiva ou por um membro da Câmara Diretiva designado pelo Presidente e posta em votação na reunião seguinte.
Parágrafo único. A ata será escrita em livro de ata sou digitada e arquivada em pasta afim para atas do CMC.
SEÇÃO II
DA CÂMARA DIRETIVA
Art. 16 A Câmara Diretiva exercerá funções de direção, administração, supervisão e representação.
Art. 17 A Câmara Diretiva compreende: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 18 O Presidente, Vice-Presidente e Secretário serão eleitos de comum acordo ou por votação secreta.
I – se for eleição e houver empate, os critérios de desempate serão os seguintes, nesta ordem:
maior período de atuação no CMC;
maior idade.
Art. 19 O mandato dos membros da Câmara Diretiva será por dois anos, podendo ser reconduzidos, por igual período.
Art. 20 A eleição para renovação dos membros da Câmara Diretiva se dará de dois em dois anos.
Art. 21 Em seu impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Art. 22 Na vacância do Presidente ou do Vice-Presidente proceder-se-á a eleição de um substituto que complementará o período que falta para o término do mandato.
Art. 23 Atribuições do Presidente:
a) Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;
b) Visar os pagamentos e as despesas no interesse do Conselho dentro das verbas orçamentárias previstas para o exercício;
c) Representar o Conselho em atos oficiais, podendo delegar esta função a um ou mais Conselheiros;
d) Aprovar a pauta de cada reunião e a ordem do dia;
e) Tomar providências necessárias para o regular o funcionamento do Conselho;
f) Postular junto ao Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município o atendimento de medidas ou providências que visem o pleno funcionamento e a eficiência do Conselho;
g) Solicitar as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços do Conselho;
h) Desempenhar todas as atribuições inerentes ao cargo;
i) Designar Comissões permanentes e especiais para o cumprimento das tarefas do Conselho;
j) Conceder licença de afastamento aos membros do Conselho em caso de solicitação por escrito;
l) Assinar juntamente com o(a) Secretário(a) atas das reuniões;
m) Resolver questões de ordem, levantadas pelo Conselho;
n) Comunicarao Poder Executivo a perda ou término de mandatos dos membros do Conselho;
o) Apresentar ao término de cada mandato, ao Poder Executivo relatório das atividades do Conselho.
Art. 24 Atribuições do Vice-Presidente:
I – Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;
II – Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva;
III – Auxiliar o presidente no cumprimento de sua atribuição;
IV – Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo plenário.
Art. 25 Atribuições do(a) Secretário(a) do Conselho:
I - Secretariar as Sessões e/ou reuniões, lavrando e assinando as respectivas atas;
II – Solicitara o Presidente, os funcionários ou recursos que se fizerem necessários;
III – Apresentar ao Presidente relatório anual dos serviços do(a) Secretário(a);
IV – Auxiliar a Secretaria Executiva.
V – Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em seus impedimentos ou ausências;
VI – Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento das atividades da Secretaria Executiva;
VII – Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo plenário.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES
Art. 26 Para desincumbir-se de tarefas do Conselho, pode o Presidente constituir Comissões Especiais, que estarão automaticamente dissolvidas quando concluída a respectiva tarefa.
Art. 27 Cada Comissão compõe-se de, no mínimo, três integrantes, sendo que:
Cada Comissão escolherá seu Coordenador;
A comissão deve ser designada por resolução do Conselho;
A Comissão apresentará parecer para a plenária do Conselho sobre a tarefa que foi designada;
Podem ser convidados a comparecer às reuniões, especialistas, autoridades, Conselheiros Suplentes ou pessoas a critério da comissão;
Os integrantes de uma Comissão não podem integrar outra em caráter efetivo;
CAPITULO V
DOS ATOS E SEU PROCESSAMENTO
Art. 28 Os atos propostos pelo Conselho e aprovados pelo Plenário tomam a forma de Resolução, Parecer ou Indicação e serão assinados pelo Presidente.
§ 1º Resolução é ato normativo de caráter Geral do Conselho;
§ 2º Proposição é matéria de forma explícita à deliberação do Plenário, versando assunto de interesse e competência do Conselho. A Proposição poderá ser oral ou por escrito e deverá ser apresentada por um Conselheiro. Caso houver necessidade de ser ouvida uma Comissão, a Proposição deverá ser feita por escrito e constará em ata;
§ 3º Parecer é pronunciamento sobre matéria submetida ao CMC;
§ 4º Indicação é o ato pelo qual o CMC propõe medidas com vistas à expansão e melhorias nos assuntos pertinentes ao desenvolvimento e promoção cultural do município de Sapucaia do Sul.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 29 São órgãos auxiliares da administração do Conselho:
Secretaria Executiva;
Assessoria Técnica.
Art. 30 A Secretaria Executiva é exercida por um servidor da municipalidade, ligado preferencialmente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 31 Atribuições do Secretário(a) Executivo(a):
Convocar, por ordem do Presidente do Conselho, as reuniões do CMC;
Cumprir e fazer cumprir as ordens do Presidente;
Supervisionar os trabalhos da Secretaria, zelando pela boa ordem dos serviços;
Submeter a despacho a assinatura do Presidente, o expediente que deva por ele ser assinado;
Programar e executar as atividades relativas à divulgação, pessoal e serviços gerais, comunicação, material, mecanografia, orçamento e finanças;
Expedir ao Poder Executivo os processos já decididos pelo Plenário do Conselho, arquivado na secretaria, cópia dos Pareceres e qualquer Expediente estudado e decidido;
Protocolar e arquivar todo acervo pertinente ao CMC.
Parágrafo Único. É vedado à Secretaria Executiva dar processos ou Documentos em confiança.
Art. 32 A Assessoria Técnica compreende assessores permanentes e eventuais, postos à disposição do Conselho pelo Executivo Municipal, para prover o apoio necessário ao órgão técnico.
Art. 33 Compete à Assessoria Técnica:
Incumbir-se de todas as tarefas que lhe forem solicitadas pelo Presidente do Conselho;
Realizar estudos e pesquisas necessárias ao embasamento dos pareceres emitidos pelos membros do Conselho;
Prestar todas as informações que lhe forem solicitadas no atendimento ao expediente externo do Conselho nos dias que forem determinados pela Presidência;
Manter organizado o acervo do material de legislação e estudo relacionado especialmente com os assuntos de competência do Conselho;
Manter atualizado os cadastros relacionados com atividades do CMC e fornecer sobre eles as informações pertinentes;
Assessorar as Comissões do Conselho;
Assistir as Sessões Plenárias prestando os esclarecimentos necessários.
CAPÍTULO VII
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 34 São deveres dos Conselheiros:
Participar de todas as reuniões e/ou sessões a que forem convocados, procedendo, em caso de ausência, comunicação ao Plenário o motivo da ausência à Sessão anterior, o que deverá constar em ata;
Parágrafo Único. O Conselheiro que estiver ausente em 3 (três) reuniões seguidas ou 5 (cinco) alternadas perderá seu mandato;
Obedecer as Normas Regimentais;
Desempenhar com eficiência as atribuições as quais foram designados;
Assinar Livro de Presenças das Reuniões e/ou sessões que se fizerem presentes;
Zelar pelo bom nome do Conselho.
Art. 35 São direitos dos Conselheiros:
Tomar parte nas atividades normais do Conselho, podendo apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem e investir nos debates do Plenário;
Concorrerem eleições aos cargos de Presidente, Vice– Presidente e Secretário;
Apresentar ao Conselho quaisquer assuntos relacionados às atribuições;
Usar o nome de: Conselheiro do Conselho Municipal de Cultura de Sapucaia do Sul;
Os conselheiros titulares, bem como seus suplentes, terão um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser permitida a recondução.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36 O município incluirá, no orçamento, dotações que permitam ao Conselho realizar suas funções.
Art. 37 Os Secretários Municipais, Vereadores de Sapucaia do Sul, convidados especiais, poderão participar das Sessões por convite dos Conselheiros.
Art. 38 O presente Regimento Interno só pode ser alterado com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho e após aprovação pelo Poder Executivo do Município.
Art. 39 O comparecimento dos Conselheiros às Reuniões Plenárias, Ordinárias e às Comissões é comprovado pela assinatura em livro próprio de Presenças.
Art. 40 Perderá o mandato o Conselheiro que, sem justificar a ausência, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas.
Parágrafo Único. A justificativa deverá ser encaminhada à secretaria da Câmara Diretiva por escrito, via email ou por outros meios eletrônicos que possam ser arquivados pelo órgão responsável.
Art. 41 Os membros do Conselho serão nomeados pelo executivo Municipal nos termos da Lei.
Art. 42 Os casos omissos neste regimento interno serão apreciados e decididos pelo CMC, cuja deliberação constará em ata, transformando-se em Resolução sendo aplicado em casos futuros e análogos.
Art. 43 Este regimento passa a vigorar a partir da data de homologação do Decreto do Executivo Municipal.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:689C3B33