ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.824, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

01 – Fundo Municipal da Saúde

10.122.0034.2018 – Manutenção Fundo da Saúde …….. R$ 500.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (118) R$ 500.000,00

 

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.2027 – Manutenção Fundo da Agricultura ……….. R$ 590.000,00

3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (175) R$ 200.000,00

3.3.1.90.13.00.000000 – Obrigações Patronais (176) ……………….. R$ 40.000,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (178) ………….……. R$ 350.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos

26.782.0099.2031 – Conservação Veículos e Máquinas ….………..... R$ 300.000,00

3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (207) ………...………R$ 300.000,00

 

09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

01 – Fundo da Assistência Social

08.122.0027.2039 – Manutenção Divisão da Assistência Social

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (169) R$ 50.000,00

 

TOTAL …….…...….... R$ 1.440.000,00

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do presente exercício financeiro, no valor de R$ (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de agosto de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:68A02F2F