ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2023
CRIA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO QUADRO DE CARGOS DE NATUREZA PERMANENTE, DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O REFERIDO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Agente de Combate às Endemias, no quadro de cargos de Natureza Permanente, disposto na Lei Municipal nº 1.048, de 17, de dezembro de 2013, de acordo com o quadro discriminativo a seguir:
|
Nível |
Nº de cargos |
Denominação do cargo |
Vencimento Básico |
Carga Horária |
|
Médio |
01 |
Agente de Combate às Endemias |
R$ 2.640,00 |
40 horas semanais |
Art. 2° O recrutamento para o cargo de Agente de Combate às Endemias se dará mediante Concurso Público ou Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos e proceder-se-á sempre que for necessário o preenchimento desse cargo.
Art. 3° A contratação efetivada com base na presente Lei atenderá aos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Derrubadas, Lei n° 152/95, sendo adotado o Regime Geral de Previdência Social da União – INSS, para fins de Instituto de Previdência.
Art.4° O profissional contratado terá como atribuição oexercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Agente de Combate às Endemias, constam no anexo único.
Art. 5° O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I-haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e,
II-haver concluído o ensino médio.
Art. 6° A vigência do contrato originado com base nesta Lei será por prazo indeterminado, enquanto viger o Programa de Agente de Combate às Endemias.
Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, despesas com pessoal.
Art. 8º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 05/12/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.585/2023
CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos;
Executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os ACS e equipe de Atenção Básica;
Identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde;
Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças;
Realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção;
Executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
Executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
Registrar as informações referentes às atividades executadas;
Realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidades ou critério de seu superior.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:68A8D233