ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2019 DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA AMZOP E CELEIRO, PARA TROCA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de mútua colaboração com os municípios da Região da Associação dos Municípios da Zona da Produção-AMZOP e da Associação dos Municípios da Região Celeiro-AMUCELEIRO, para troca de serviços de transporte de pacientes, principalmente em aproveitamento de vagas em veículos das municipalidades, para os centros de referência de atendimento de saúde como: Tenente Portela, Ijuí, Passo Fundo, Porto Alegre, Três Passos, Palmeira das Missões, Erechin, Rodeio Bonito, Frederico Westphalen, Seberi, Santa Maria Lajeado, Santo Ângelo, Cruz Alta, Carazinho, Ronda Alta, entre outros.
Parágrafo Único – Os Municípios em comum acordo, poderão estipular viagens, roteiros e horários, designar tipo de veículo, sob coordenação das Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 2º O responsável administrativamente, civilmente e penal por eventuais acidentes que possam ocorrer será o município de residência do paciente ou acompanhante.
Art. 3º - A presente Lei poderá no que necessitar ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Dois Irmãos das Missões, RS, em 23 de janeiro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre e
Publique-se.
MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:68AE1F03