ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1634/2020
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO O SUPERÁVIT FINANCEIRO RESIDUAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO CONVENIO FIRMADO COM A UNIÃO, conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 079- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE 02 – CONVENIOS COM A UNIÃO
PROJ/ATIVIDADE: 2061 –RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS
(385) 4420.93.00 00 00 00 0900 1018. Indenizações e Restituições R$ 29.899,92
(384) 4490.52 00 00 00 00 0900 1018 Obras e Instalações R$ 15.890,55
TOTAL R$ 45.790,47
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário para cobrir a abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os recursos oriundos do SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, do recurso 1018 –Conta Bancária n° 54.530 no valor de R$ 45.790,47 (Quarenta e cinco mil, setecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 09 DE JULHO DE 2020.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:68B2A3B4