ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.296/2017

ABRE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E REDUÇÃO DE VERBA

 

Ademar Valentim Binotto, Prefeito Municipal de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito especial no valor de R$ 581,40 (quinhentos e oitenta e um reais com quarenta centavos), para a seguinte dotação orçamentária.

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 04 – Gastos não Computáveis – FONTE ESTADUAL

Classificação: 10.301.0034.2.051 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE SAUDE DA FAMILIA

Recurso: 4293 – SAUDE DA FAMILA CONS. POPULAR 2015/2016

Conta da Despesa:

3.4.4.3.0.93.00.01 – 2519 – Rest. de Transf. e Convênios Recebidos do Estado ..............R$ 581,40

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: .................R$ 581,40

 

ART. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente de excesso de arrecadação verificado na conta de receita 4.3.2.5.0.10.3700 – 374 – Receita de remuneração de depósitos bancários CP 2015/2016 no valor de ...............R$ 73,88

E por redução orçamentária nas seguintes dotações:

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 04 – Gastos não Computáveis – FONTE ESTADUAL

Classificação: 10.301.0034.2.051 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE SAUDE DA FAMILIA

Recurso: 4293 – SAUDE DA FAMILA CONS. POPULAR 2015/2016

Conta da Despesa:

3.3.3.9.0.30.00.00 – 2410 – Material de Consumo..........R$ 111,90

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 04 – Gastos não Computáveis – FONTE ESTADUAL

Classificação: 10.301.0034.2.051 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE SAUDE DA FAMILIA

Recurso: 4293 – SAUDE DA FAMILA CONS. POPULAR 2015/2016

Conta da Despesa:

3.4.4.9.0.52.00.00 – 2411 – Equipamento e Material Permanente .........R$ 395,62

 

Total dos recursos para cobertura do Crédito .......... R$ 581,40

 

Art 3º- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, Aos 30 de outubro de 2017.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

30/10/2017

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA

Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração 


Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:68B33B0D