ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3725, DE 20 DE MAIO DE 2022.

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL 1.148/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o art. 44 e acrescido parágrafos ao dispositivo da Lei Municipal 1.148 de 30 de abril de 2001, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 44. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros receberão remuneração e terão assegurados os seguintes direitos:

I. cobertura previdenciária;

II. gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal;

III. Licença maternidade;

IV. Licença Paternidade;

V. Gratificação Natalina;

§1º. Os conselheiros tutelares, quando remunerados, filiar-se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, na forma da Lei.

§2º. Entre os meses de maio a novembro de cada ano, o Município poderá paga, como adiantamento da gratificação referida, uma única parcela no valor correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior ou em duas parcelas, não superior a metade da remuneração.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 1º da Lei Municipal 2.856/2014 e demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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