ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3725, DE 20 DE MAIO DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 44 e acrescido parágrafos ao dispositivo da Lei Municipal 1.148 de 30 de abril de 2001, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 44. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros receberão remuneração e terão assegurados os seguintes direitos:
I. cobertura previdenciária;
II. gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal;
III. Licença maternidade;
IV. Licença Paternidade;
V. Gratificação Natalina;
§1º. Os conselheiros tutelares, quando remunerados, filiar-se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais, na forma da Lei.
§2º. Entre os meses de maio a novembro de cada ano, o Município poderá paga, como adiantamento da gratificação referida, uma única parcela no valor correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior ou em duas parcelas, não superior a metade da remuneração.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 1º da Lei Municipal 2.856/2014 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:68B6033E