ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.308, DE 29 DE MAIO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente sinalizadas com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.

Parágrafo único – O Símbolo Mundial de Conscientização do TEA consiste na fita com um quebra-cabeça.

Art. 2º. As vagas destinadas às pessoas com TEA deverão ser demarcadas com:

I - Placa indicativa, contendo o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo e a informação de que a vaga é preferencial para autistas;

II - Pintura horizontal, com o mesmo símbolo;

III - Estar próximas às entradas principais de estabelecimentos públicos e privados, garantindo acessibilidade e facilidade de deslocamento.

Art. 3º. Os locais abrangidos por esta Lei deverão destinar vagas preferenciais para pessoas com TEA no percentual mínimo de 2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamento, conforme o art. 47 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

§ 1º - Nos locais onde houver menos de 50 vagas, será garantida ao menos uma vaga para autistas, não excluindo a vaga exclusiva do caput;

§ 2º - Os estabelecimentos que já possuem vagas destinadas a pessoas com deficiência deverão incluir o Símbolo Mundial do Autismo nas sinalizações já existentes.

Art. 4º. O uso da vaga será permitido mediante a apresentação de credencial emitida pelo Departamento de Trânsito da Prefeitura, de acordo com os seguintes critérios:

 

§1º A credencial mencionada no caput será emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade mediante análise documental, sem restrição indevida quanto às características físicas do solicitante, garantindo o direito de uso às pessoas com TEA.

§2º Para a emissão da credencial, deverão ser apresentados os seguintes documentos, entre outros que poderão ser requisitadas:

I - Documento de identificação oficial (RG e CPF) da pessoa com TEA e de seu representante legal;

II - Comprovante de residência atualizado;

III - Carteira de prioridade fornecida e confeccionada pela Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada, conforme dispõe o artigo 2º, da Lei Municipal n. 3.133, de 01/11/2017;

IV - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme instituída pela Lei nº 13.977/2020, se disponível.

V - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário ou de seu representante legal, quando aplicável;

VI – CRLV do veículo a ser utilizado pelo beneficiado.

Art. 5º. O descumprimento desta Lei acarretará sanções administrativas.

Art. 6º. Os estabelecimentos terão o prazo de 03 (três) meses para adequação às disposições desta Lei, este prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante autorização da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua aplicação adequada no âmbito do município de Alvorada/RS.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:68B6229D