ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.335, DE 07 DE JULHO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 882.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 10 – EDUCAÇÃO INFANTIL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 245 Ensino Infantil

Ação: 2.685 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – 4% FUNDEB

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ (1540.0030) ............................R$ 128.000,00

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1540.0030)...................................................R$ 1.000,00

 

Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 17 – ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 247 Ensino Fundamental

Ação: 2.685 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – 4% FUNDEB

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ (1540.0030) ................................R$ 1.000,00

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1540.0030).............................................R$ 752.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial...............................................R$ 882.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Anulação parcial ou total das dotações abaixo:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade Orçamentária: 017 – ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 0012 - Educação

Subfunção: 0361– Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto: 1.180 – AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (2990/1540.0030)........................................R$ 752.000,00

 

Ação: 2.213 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (3023/1540.0030)....….........................R$ 130.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial........................................................R$ 882.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:68B662AD