ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.577, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Educação Fundamental
Programa – 0047 Educação Fundamental
Atividade – 2.610 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
3858 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0540.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 1.705.000,00 |
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 2.733 EDUCAÇÃO CRECHE – FUNDEB VAR 30%
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
3855 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0543.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 105.000,00 |
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 2.734 EDUCAÇÃO PRÉ - ESCOLA – FUNDEB VAR 30%
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
3856 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0543.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 210.000,00 |
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Educação Fundamental
Programa – 0047 Educação Fundamental
Atividade – 2.735 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAR 30%
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
3857 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0543.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 700.000,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais) de arrecadação a maior do FUNDEB/ FUNDEB VAR.
Art. 3º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 4.370.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 02 Divisão de Educação Infantil
Função - 12 Educação
Subfunção – 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 2.055 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
724 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 305.000,00 |
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 02 Divisão de Educação Infantil
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 2.059 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
747 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 520.000,00 |
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 03 Divisão de Educação Fundamental
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Educação Fundamental
Programa – 0047 Educação Fundamental
Atividade – 2.072 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
895 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 895.000,00 |
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assist.Hosp.Amb.Atenção Especializada
Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
2490 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 300.000,00 |
Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade – 01 Secretaria de Obras
Função – 04 Administração
Subfunção – 122 Administração Geral
Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade – 2.202 SECRETARIA DE OBRAS
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
2822 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 1.840.000,00 |
Órgão – 13 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade – 04 Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função – 18 Gestão Ambiental
Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 0063 Proteção ao Meio Ambiente
Atividade – 2.086 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
3841 |
4.4.90.52.00.00.00.00.2759.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 300.000,00 |
Órgão – 15 SECRETARIA MUNICIPAL DO SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade – 02 Divisão da Guarda Municipal
Função – 06 Segurança Pública
Subfunção – 182 Defesa Civil
Programa – 0021 Segurança do Cidadão
Atividade – 2.520 DIVISÃO DA GUARDA E VIGILÂNCIA
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
3617 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 50.000,00 |
Órgão – 15 SECRETARIA MUNICIPAL DO SEGURANÇA E TRÂNSITO
Unidade – 03 Divisão de Trânsito
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 452 Serviços Urbanos
Programa – 0008 Serviços Urbanos
Atividade – 2.496 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
3646 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0752.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 160.000,00 |
Art. 4º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Suplementares o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) proveniente do superávit financeiro (saldo do ativo potencial) do recurso do Fundo Municipal do Meio Ambiente e a redução de R$ 4.070.000,00 (quatro milhões e setenta mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 01 Secretaria de Educação e Cultura
Função – 12 Educação
Subfunção – 122 Administracão Geral
Programa – 0011 Organização e Modernização Administrativa
Atividade – 2.437 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
576 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 15.000,00 |
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 02 Divisão de Educação Infantil
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Educação Infantil
Programa – 0051 Educação Infantil
Atividade – 2.055 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
713 |
3.3.90.30.00.00.00.00.0500.00000000 Material de Consumo |
R$ 55.600,00 |
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 05 Divisão Geral de Cultura
Função – 13 Cultura
Subfunção – 392 Difusão Cultural
Programa – 0054 Desenvolvimento Cultural
Atividade – 2.623 CINEMA DIGITAL
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
1228 |
3.3.90.39.00.00.00.00.0500.00000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
R$ 25.000,00 |
|
1232 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente |
R$ 24.400,00 |
Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 06 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Educação Fundamental
Programa – 0118 Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar
Atividade – 2.112 MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTAL
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
1266 |
3.3.90.30.00.00.00.00.0500.00000000 Material de Consumo |
R$ 1.600.000,00 |
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assist.Hosp.Amb.Atenção Especializada
Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
2487 |
3.3.90.39.00.00.00.00.0500.00000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
R$ 300.000,00 |
Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras
Função – 15 Urbanismo
Subfunção – 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa – 0058 Melhoramento da Infraestrutura Urbana
Atividade – 2.725 INFRAESTRUTURA URBANA – ROYALTIES GÁS
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
2922 |
3.3.90.39.00.00.00.00.0500.00000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
R$ 2.050.000,00 |
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 17 de junho de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:68B80212