ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.577, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB

Função – 12 Educação

Subfunção – 361 Educação Fundamental

Programa – 0047 Educação Fundamental

Atividade – 2.610 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3858

4.4.90.52.00.00.00.00.0540.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.705.000,00

 

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB

Função – 12 Educação

Subfunção – 365 Educação Infantil

Programa – 0051 Educação Infantil

Atividade – 2.733 EDUCAÇÃO CRECHE – FUNDEB VAR 30%

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3855

4.4.90.52.00.00.00.00.0543.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 105.000,00

 

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB

Função – 12 Educação

Subfunção – 365 Educação Infantil

Programa – 0051 Educação Infantil

Atividade – 2.734 EDUCAÇÃO PRÉ - ESCOLA – FUNDEB VAR 30%

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3856

4.4.90.52.00.00.00.00.0543.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 210.000,00

 

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 04 Educação Básica - FUNDEB

Função – 12 Educação

Subfunção – 361 Educação Fundamental

Programa – 0047 Educação Fundamental

Atividade – 2.735 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAR 30%

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3857

4.4.90.52.00.00.00.00.0543.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 700.000,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 2.720.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte mil reais) de arrecadação a maior do FUNDEB/ FUNDEB VAR.

 

Art. 3º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 4.370.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 02 Divisão de Educação Infantil

Função - 12 Educação

Subfunção – 365 Educação Infantil

Programa – 0051 Educação Infantil

Atividade – 2.055 EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

724

4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 305.000,00

 

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 02 Divisão de Educação Infantil

Função – 12 Educação

Subfunção – 365 Educação Infantil

Programa – 0051 Educação Infantil

Atividade – 2.059 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

747

4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 520.000,00

 

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 03 Divisão de Educação Fundamental

Função – 12 Educação

Subfunção – 361 Educação Fundamental

Programa – 0047 Educação Fundamental

Atividade – 2.072 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

895

4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 895.000,00

 

Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada

Função – 10 Saúde

Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 0114 Assist.Hosp.Amb.Atenção Especializada

Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

2490

4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 300.000,00

 

Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade – 01 Secretaria de Obras

Função – 04 Administração

Subfunção – 122 Administração Geral

Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa

Atividade – 2.202 SECRETARIA DE OBRAS

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

2822

4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 1.840.000,00

 

Órgão – 13 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Unidade – 04 Fundo Municipal do Meio Ambiente

Função – 18 Gestão Ambiental

Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental

Programa – 0063 Proteção ao Meio Ambiente

Atividade – 2.086 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3841

4.4.90.52.00.00.00.00.2759.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 300.000,00

 

Órgão – 15 SECRETARIA MUNICIPAL DO SEGURANÇA E TRÂNSITO

Unidade – 02 Divisão da Guarda Municipal

Função – 06 Segurança Pública

Subfunção – 182 Defesa Civil

Programa – 0021 Segurança do Cidadão

Atividade – 2.520 DIVISÃO DA GUARDA E VIGILÂNCIA

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3617

4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 50.000,00

 

Órgão – 15 SECRETARIA MUNICIPAL DO SEGURANÇA E TRÂNSITO

Unidade – 03 Divisão de Trânsito

Função – 15 Urbanismo

Subfunção – 452 Serviços Urbanos

Programa – 0008 Serviços Urbanos

Atividade – 2.496 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3646

4.4.90.52.00.00.00.00.0752.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 160.000,00

 

Art. 4º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Suplementares o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) proveniente do superávit financeiro (saldo do ativo potencial) do recurso do Fundo Municipal do Meio Ambiente e a redução de R$ 4.070.000,00 (quatro milhões e setenta mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 01 Secretaria de Educação e Cultura

Função – 12 Educação

Subfunção – 122 Administracão Geral

Programa – 0011 Organização e Modernização Administrativa

Atividade – 2.437 MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

576

4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 15.000,00

 

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 02 Divisão de Educação Infantil

Função – 12 Educação

Subfunção – 365 Educação Infantil

Programa – 0051 Educação Infantil

Atividade – 2.055 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

713

3.3.90.30.00.00.00.00.0500.00000000 Material de Consumo

R$ 55.600,00

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 05 Divisão Geral de Cultura

Função – 13 Cultura

Subfunção – 392 Difusão Cultural

Programa – 0054 Desenvolvimento Cultural

Atividade – 2.623 CINEMA DIGITAL

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

1228

3.3.90.39.00.00.00.00.0500.00000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

R$ 25.000,00

1232

4.4.90.52.00.00.00.00.0500.00000000 Equipamentos e Material Permanente

R$ 24.400,00

 

Órgão – 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade – 06 Assistência ao Educando

Função – 12 Educação

Subfunção – 361 Educação Fundamental

Programa – 0118 Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar

Atividade – 2.112 MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTAL

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

1266

3.3.90.30.00.00.00.00.0500.00000000 Material de Consumo

R$ 1.600.000,00

 

Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada

Função – 10 Saúde

Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 0114 Assist.Hosp.Amb.Atenção Especializada

Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

2487

3.3.90.39.00.00.00.00.0500.00000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

R$ 300.000,00

 

Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras

Função – 15 Urbanismo

Subfunção – 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa – 0058 Melhoramento da Infraestrutura Urbana

Atividade – 2.725 INFRAESTRUTURA URBANA – ROYALTIES GÁS

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

2922

3.3.90.39.00.00.00.00.0500.00000000 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

R$ 2.050.000,00

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 17 de junho de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:68B80212